Execução Fiscal 0450481-41.2005.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 74.465,47

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FUMIO SAMMI

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FUMIO SAMMI

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

MILENIUM RECREACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 07:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/05/2023, 07:51

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2023, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2023, 16:27

Conclusos para despacho

03/03/2023, 19:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: MILENIUM RECREAÇÕES LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - ANTONIO MARQUES PAZOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho N

27/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 16:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/02/2023, 14:17

Distribuído por dependência

24/02/2023, 14:17

Documentos

Certidão

•06/03/2023, 17:31

Sentença

•06/03/2023, 16:27