Execução Fiscal 0248163-55.1999.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 138.592,54

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ALVES DE SOUSA

OAB/MG 13947·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA LOPES PASSOS

OAB/MG 45945·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·CPF·Representa: Autor

WAGNER DE AGUIAR DUARTE

OAB/MG 85530·CPF·Representa: Réu

WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA

OAB/MG 90811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LUCY COSTA MARTINS LIMA

CPF

Reu

JOSE LIMA FILHO

CPF

Reu

ELETRO APOLO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

PAULO ALVES DE SOUSA

OAB/MG 13947·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA LOPES PASSOS

OAB/MG 45945·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·CPF·Representa: Autor

WAGNER DE AGUIAR DUARTE

OAB/MG 85530·CPF·Representa: Réu

WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA

OAB/MG 90811·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE REZENDE

OAB/MG 136643·CPF·Representa: Réu

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG 51598·CPF·Representa: Réu

MARCUS AUGUSTO GUIMARAES MOURA FERREIRA

OAB/MG 108587·CPF·Representa: Réu

LUCIANO MARCOS DA SILVA

OAB/MG 47559·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MARCIO CRUZ

OAB/MG 101375·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO HURGEL VICTOR LEITE

OAB/MG 87169·CPF·Representa: Réu

FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

OAB/MG 51707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 19:03

Expedição de Certidão de Baixa.

31/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2024, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 19:09

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

29/07/2024, 19:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2024, 17:31

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de LUCY COSTA MARTINS LIMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:01

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 19:03

Expedição de Certidão de Baixa.

31/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2024, 12:04

Documentos

Intimação

•01/02/2024, 11:04

Sentença

•18/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2024, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 19:09

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

29/07/2024, 19:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2024, 17:31

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de LUCY COSTA MARTINS LIMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de ELETRO APOLO LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de JOSE LIMA FILHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de ELETRO APOLO LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de JOSE LIMA FILHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de LUCY COSTA MARTINS LIMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 11:04

Declarada decadência ou prescrição

18/01/2024, 16:56

Conclusos para despacho

18/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2023, 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:24

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

31/10/2023, 13:28

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 19:09

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:58

Recebidos os autos

24/05/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2023, 19:36

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:34

Apensado ao processo 0207797-71.1999.8.13.0024

18/04/2023, 15:39

Apensado ao processo 1453681-59.1998.8.13.0024

18/04/2023, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/04/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ELETRO APOLO LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - PAULO ALVES DE SOUSA, FERNANDO MARCIO AMARANTE RIBEIRO, ANTONIO

27/02/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/02/2023, 14:51

Distribuído por dependência

23/02/2023, 14:51

Despacho

•10/10/2023, 19:09

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

Sentença

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

Todos os documentos(18)

Intimação

•01/02/2024, 11:04

Sentença

•18/01/2024, 16:56

Despacho

•10/10/2023, 19:09

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

Sentença

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51

DESPACHO

•23/02/2023, 14:51