Execução Fiscal 0207797-71.1999.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 29.909,55

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LUCY COSTA MARTINS LIMA

CPF

Reu

JOSE LIMA FILHO

CPF

Reu

ELETRO APOLO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 16:43

Juntada de certidão de baixa

24/06/2024, 16:42

Juntada de certidão decurso de prazo

24/06/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 16:41

Decorrido prazo de JOSE LIMA FILHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de ELETRO APOLO LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOSE LIMA FILHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de ELETRO APOLO LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2024, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:24

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

18/10/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:04

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2023, 20:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 13:54

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 16:43

Juntada de certidão de baixa

24/06/2024, 16:42

Juntada de certidão decurso de prazo

24/06/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 16:41

Decorrido prazo de JOSE LIMA FILHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:54

Documentos

Despacho

•17/10/2023, 11:04

DESPACHO

•24/02/2023, 08:42

Decorrido prazo de ELETRO APOLO LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOSE LIMA FILHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de ELETRO APOLO LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2024, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:24

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

18/10/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:04

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2023, 20:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/05/2023, 12:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSE LIMA FILHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:24

Apensado ao processo 0248163-55.1999.8.13.0024

18/04/2023, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ELETRO APOLO LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - FERNANDO MARCIO AMARANTE RIBEIRO, CLAUDIA LOPES PASSOS, DANIELLI DA SILVA MOURA, CLAUDIO HURGEL VICTOR LEITE, FABIO

27/02/2023, 00:00

Distribuído por dependência

24/02/2023, 08:42

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/02/2023, 08:42

DESPACHO

•24/02/2023, 08:42

DESPACHO

•24/02/2023, 08:42

DESPACHO

•24/02/2023, 08:42

DESPACHO

•24/02/2023, 08:42

DESPACHO

•24/02/2023, 08:42

DESPACHO

•24/02/2023, 08:42

Sentença

•24/02/2023, 08:42

DESPACHO

•24/02/2023, 08:42