Recurso Especial 0003418-25.2023.8.13.0317 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

RODOLFO ALVES GOMES

CPF

Autor

RODOLFO ALVES GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 149993·Representa: Autor

NUBIA DOS SANTOS CITTY ROSA

OAB/MG 169314·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

RODOLFO ALVES GOMES

CPF

Autor

RODOLFO ALVES GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/06/2024, 11:22

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 00:00

Expedição de

11/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 09:53

27/06/2024, 11:22

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 00:00

Expedição de

11/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2024, 00:00