Tutela Cautelar Antecedente 5004050-40.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 80.010,70

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DMA DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE ALFREDO MURAD COSTA

CPF·Representa: Autor

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG 63564·CPF·Representa: Autor

THALITA GUERRA MOURAO ANNONI

OAB/MG 143215·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

DMA DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

EPA PLUS - MINEIRAO

Terceiro

EPA SUPERMERCADOS

Terceiro

DMA DISTRIBUIDORA SA

Terceiro

DMA DISTRIBUIDORA

Terceiro

VIA BRASIL S/A

Terceiro

EPA

Terceiro

EPA SUPERMERCADO

Terceiro

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Terceiro

DMA DISTRIBUIDORA S. A.

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

EPA SUPERMERCADOS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DMA DISTRIBUIDORA S/A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 10:10

Outras Decisões

13/09/2024, 16:11

Conclusos para decisão

08/07/2024, 12:38

Processo Reativado

25/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 18:17

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 18:11

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de DMA DISTRIBUIDORA S/A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 10:10

Decisão

•13/09/2024, 16:11

08/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 10:10

Outras Decisões

13/09/2024, 16:11

Conclusos para decisão

08/07/2024, 12:38

Processo Reativado

25/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 18:17

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:11

Juntada de Petição de certidão da contadoria

25/09/2023, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 10:07

Arquivamento

21/09/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 03:11

Recebidos os autos

14/09/2023, 03:11

Recebidos os autos

14/09/2023, 03:11

Conclusos para despacho

14/09/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Recorrente(s) - EPA PLUS - MINEIRÃO; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv

28/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/07/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 13:11

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2022, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 16:43

Juntada de Petição de apelação

13/10/2021, 11:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2021, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021, 17:03

Julgado improcedente o pedido

09/09/2021, 16:47

Conclusos para despacho

30/08/2021, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 14:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2021, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 13:21

Conclusos para despacho

11/08/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 11:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2021, 13:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2021, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2021, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 13:55

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:01

Juntada de Petição de impugnação

03/08/2021, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2021, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 17:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/06/2021, 13:33

Conclusos para despacho

05/05/2021, 17:50

Juntada de Petição de alegações finais

03/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2021, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2021, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:15

Conclusos para despacho

30/03/2021, 14:00

Decorrido prazo de DMA DISTRIBUIDORA S/A em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 05:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2021, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 21:50

Juntada de Petição de impugnação

09/03/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 10:32

Decorrido prazo de DMA DISTRIBUIDORA S/A em 28/01/2021 23:59:59.

08/02/2021, 18:21

Decorrido prazo de DMA DISTRIBUIDORA S/A em 28/01/2021 23:59:59.

07/02/2021, 09:04

Decorrido prazo de DMA DISTRIBUIDORA S/A em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 21:33

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2021, 17:19

Decorrido prazo de DMA DISTRIBUIDORA S/A em 28/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 17:05

Juntada de Petição de contestação

04/02/2021, 15:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 23/01/2021 13:26:09.

28/01/2021, 05:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 23/01/2021 13:26:09.

27/01/2021, 17:39

Expedição de Mandado.

22/01/2021, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 14:33

Concedida a Medida Liminar

19/01/2021, 14:12

Conclusos para despacho

19/01/2021, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 13:35

Conclusos para despacho

15/01/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 13:10

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 09:50

Intimação

•25/09/2023, 10:07

Decisão

•21/09/2023, 16:51

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 03:11

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 03:11

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 03:11

Despacho

•13/07/2022, 13:11

Intimação

•09/09/2021, 17:03

Intimação

•09/09/2021, 17:03

Sentença

•09/09/2021, 16:47

Despacho

•11/08/2021, 13:21

Despacho

•03/08/2021, 13:55

Despacho

•07/06/2021, 13:33

Despacho

•30/03/2021, 14:15

Todos os documentos(20)

Intimação

•16/09/2024, 10:10

Decisão

•13/09/2024, 16:11

Intimação

•25/09/2023, 10:07

Decisão

•21/09/2023, 16:51

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 03:11

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 03:11

Documentos 2ª instância

•14/09/2023, 03:11

Despacho

•13/07/2022, 13:11

Intimação

•09/09/2021, 17:03

Intimação

•09/09/2021, 17:03

Sentença

•09/09/2021, 16:47

Despacho

•11/08/2021, 13:21

Despacho

•03/08/2021, 13:55

Despacho

•07/06/2021, 13:33

Despacho

•30/03/2021, 14:15

Intimação

•19/01/2021, 14:33

Decisão

•19/01/2021, 14:12

Documento de Comprovação

•18/01/2021, 09:50

Despacho

•15/01/2021, 13:35

Documento de Comprovação

•15/01/2021, 09:50