Agravo em Recurso Especial 5004050-40.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DMA DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/08/2023, 08:13

Transitado em Julgado em 23/08/2023

24/08/2023, 08:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2023

24/07/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/07/2023, 18:29

Não conhecido o recurso de DMA DISTRIBUIDORA S/A

20/07/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2023

20/07/2023, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/06/2023, 13:46

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/06/2023, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/06/2023, 06:13

Documentos

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•11/06/2023, 14:12

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•11/06/2023, 14:12

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•11/06/2023, 14:12

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•11/06/2023, 14:12

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•11/06/2023, 14:12

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•11/06/2023, 14:12

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•11/06/2023, 14:11

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•11/06/2023, 14:11

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•11/06/2023, 14:11

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•11/06/2023, 14:11