Apelação / Remessa Necessária 5003467-71.2021.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ALVES REZENDE OLIVEIRA

Representa: Autor

SIMONE DIVINA E SILVA

OAB/MG 136274·Representa: Réu

RODRIGO ALVES REZENDE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE LAGOA SANTA

Terceiro

AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOS

CPF

Reu

PROCURADOR DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE LAGOA SANTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

11/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/06/2023, 10:24

Comunicado o acórdão em:

15/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/05/2023, 16:04

Autos devolvidos

17/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2023, 11:12

Expedição de

24/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

11/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/06/2023, 08:37

Despacho

•23/02/2023, 15:58

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/06/2023, 10:24

Comunicado o acórdão em:

15/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/05/2023, 16:04

Autos devolvidos

17/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2023, 11:12

Expedição de

24/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

15/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/12/2022, 00:00

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•27/09/2022, 17:08

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