Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0099142-67.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

JOSE REINILSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JOSE REINILSON PEREIRA DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/02/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

05/02/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2023, 00:00

Expedição de

07/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•05/02/2024, 13:52

Juízo de Retratação

•28/03/2023, 17:06