Embargos de Declaração Cível 0371148-58.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAHIM MIGUEL SAWAN

CPF

Autor

FAHIM MIGUEL SAWAN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JOAO LISITA NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG 93212·Representa: Autor

ENRICO NOBREGA DE DONATO

OAB/MG 218212·CPF·Representa: Autor

LIGIA GONCALVES CAVALINI

Representa: Autor

RODRIGO GOUVEIA DA CUNHA

OAB/MG 78399·Representa: Autor

FERNANDA CAMPOS GOMES

Representa: Autor

Partes do Processo(10)

FAHIM MIGUEL SAWAN

CPF

Autor

FAHIM MIGUEL SAWAN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JOAO LISITA NETO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOAO LISITA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

11/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/09/2024

29/08/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/09/2024

29/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 22/08/2024

24/07/2024, 15:09

Autos devolvidos

23/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/08/2024, 18:27