Recurso Especial 5178663-78.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS JOSE DA ROCHA

Representa: Autor

UBIRAJARA LIMA NETO

OAB/MG 124635·Representa: Réu

JOAO HENRIQUE GALVAO

OAB/MG 128863·Representa: Réu

EMILIANE SANTOS SILVA

OAB/MG 162835·Representa: Réu

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA

Terceiro

CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

CARLOS JOSE DA ROCHA

Representa: Autor

UBIRAJARA LIMA NETO

OAB/MG 124635·Representa: Réu

JOAO HENRIQUE GALVAO

OAB/MG 128863·Representa: Réu

EMILIANE SANTOS SILVA

OAB/MG 162835·Representa: Réu

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Representa: Réu

VITOR EDUARDO TEODORO NUNES

Representa: Réu

CLARA GARCIA FARIA

OAB/MG 202874·Representa: Réu

AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/08/2020, 08:06

Decisão interlocutória:

10/08/2020, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/08/2020, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/08/2020, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/07/2020, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/07/2020, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/07/2020, 00:00

Todas as movimentações(21)

Remetidos os autos

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2020, 18:54

Remetidos os autos

11/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/08/2020, 08:06

Decisão interlocutória:

10/08/2020, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/08/2020, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/08/2020, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/07/2020, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/07/2020, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/07/2020, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/07/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2020, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2020, 00:00

Expedição de

29/05/2020, 00:00

Remetidos os autos

28/05/2020, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/04/2020, 00:00