Agravo em Recurso Especial 5050282-52.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PEREZ SALUSSE

OAB/SP 117614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/04/2026, 14:49

Documentos

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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