Agravo em Recurso Especial 5016177-92.2020.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

FLAVIO LOPES DE MELLO

CPF

Reu

ZELIA LOPES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/10/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 859205/2025

12/09/2025, 12:31

Protocolizada Petição 859205/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 12:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025

11/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:05

Conheço do agravo de TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. para não conhecer do Recurso Especial

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2025

09/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

30/06/2023, 14:59

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

30/06/2023, 14:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/06/2023, 17:04

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

26/06/2023, 14:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/05/2023, 16:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/05/2023, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2023, 15:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/09/2025, 00:00

-

•23/05/2023, 15:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2023, 15:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/05/2023, 15:45

-

•23/05/2023, 15:45

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•23/05/2023, 15:45

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•23/05/2023, 15:45

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•23/05/2023, 15:45