Execução Fiscal 5000012-43.2021.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2021

Valor da Causa

R$ 42.930,31

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

10/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

09/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2025, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 10:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/03/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:43

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2025, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 09:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2025, 09:05

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

10/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

09/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 28/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 16:59

Despacho

•27/02/2025, 12:43

29/07/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2025, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 10:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/03/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:43

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2025, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 09:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 09:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/11/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:11

Conclusos para despacho

17/09/2024, 07:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2024, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:10

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:38

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:38

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:56

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 09:08

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2024, 20:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 09:37

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:00

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:50

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:50

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2024, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 16:45

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:34

Processo Desarquivado

09/05/2024, 12:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2024, 09:53

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

16/11/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:06

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:24

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2023, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:18

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2023, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2023, 11:00

Expedição de Precatório.

27/07/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE - CNPJ: 66.229.634/0001-29 (EXECUTADO(A))

14/07/2023, 09:20

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 16:41

Processo Reativado

10/07/2023, 16:27

Expedição de RPV.

10/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2023, 13:28

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 07:43

Conclusos para despacho

26/05/2023, 03:02

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 03:02

Recebidos os autos

26/05/2023, 03:02

Recebidos os autos

26/05/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE; Apelado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JOAO PAULO TEIXEIRA ROSA, SERGIO ALEXANDRE DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE; Apelado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JOAO PAULO TEIXEIRA ROSA, SERGIO ALEXANDRE DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE; Apelado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos distribuídos e conclusos ao Des. Versiani Penna em 24/02/2023 Adv - FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JOAO PAULO TEIXEIRA ROSA, SERGIO ALEXANDRE DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2023, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:50

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:25

Juntada de Petição de apelação

09/11/2022, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 13:00

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:55

Juntada de Petição de expedição de Precatório principal e RPV honorários - feam.pdf

20/05/2022, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 15:57

Conclusos para despacho

12/05/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 07:27

Conclusos para despacho

22/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/02/2022, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:24

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 13:58

Expedição de carta via correio.

05/10/2021, 13:13

Apensado ao processo 5006135-57.2021.8.13.0134

04/10/2021, 12:47

Expedição de carta via correio.

13/07/2021, 13:51

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/06/2021, 19:59

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 16:07

Conclusos para despacho

24/05/2021, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 00:36

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

08/05/2021, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 09:53

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 09:52

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 13:42

Conclusos para despacho

11/03/2021, 13:53

Juntada de Petição de FEAM Verba oficial - 5000012-43.2021.8.13.0134.pdf

03/03/2021, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 13:03

Conclusos para despacho

22/01/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 10:18

Distribuído por sorteio

05/01/2021, 10:20

Despacho

•31/10/2024, 08:29

Despacho

•22/08/2024, 09:08

Despacho

•13/08/2024, 09:37

Despacho

•15/05/2024, 16:45

Despacho

•16/11/2023, 15:06

Despacho

•21/09/2023, 13:29

Despacho

•05/06/2023, 07:43

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 03:02

SENTENÇA

•28/03/2023, 14:21

Despacho

•14/12/2022, 13:50

Intimação

•13/09/2022, 10:41

Sentença

•20/07/2022, 13:00

Despacho

•18/05/2022, 15:57

Todos os documentos(20)

Despacho

•09/09/2025, 16:59

Despacho

•27/02/2025, 12:43

Despacho

•31/10/2024, 08:29

Despacho

•22/08/2024, 09:08

Despacho

•13/08/2024, 09:37

Despacho

•15/05/2024, 16:45

Despacho

•16/11/2023, 15:06

Despacho

•21/09/2023, 13:29

Despacho

•05/06/2023, 07:43

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 03:02

SENTENÇA

•28/03/2023, 14:21

Despacho

•14/12/2022, 13:50

Intimação

•13/09/2022, 10:41

Sentença

•20/07/2022, 13:00

Despacho

•18/05/2022, 15:57

Despacho

•07/04/2022, 07:27

Despacho

•28/01/2022, 13:24

Despacho

•24/05/2021, 16:07

Despacho

•18/03/2021, 13:42

Despacho

•25/01/2021, 13:03