Apelação / Remessa Necessária 5000026-38.2022.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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—

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE UBERABA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE

OAB/MG 144208·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

LAWRENCE DE MELO BORGES

OAB/MG 84153·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE UBERABA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

LONDON SERVICOS URBANOS LTDA

Terceiro

PAULO DE TARSO BORGES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE UBERABA

Terceiro

LONDON COMERCIO E SERVICOS LTDA

Terceiro

LONDON COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE UBERABA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE UBERABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2023, 14:08

Comunicado o acórdão em:

13/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/08/2023, 12:42

Decisão interlocutória:

09/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2023, 00:00

Expedição de

09/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(39)

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2023, 14:08

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 13:24

Despacho

•08/08/2023, 12:32

Comunicado o acórdão em:

13/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/08/2023, 12:42

Decisão interlocutória:

09/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2023, 00:00

Expedição de

09/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/06/2023, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 15:44

Decisão interlocutória:

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/05/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/04/2023, 16:22

Decisão interlocutória:

17/04/2023, 00:00

Expedição de

17/04/2023, 00:00

Expedição de

17/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

24/02/2023, 00:00

Autos recebidos

09/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

21/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/12/2022, 00:00

Despacho

•29/05/2023, 15:38

Decisão

•14/04/2023, 16:16

Outros Documentos

•06/10/2022, 13:11

Outros Documentos

•17/08/2022, 11:04

Outros Documentos

•21/07/2022, 17:26

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•16/07/2022, 02:21

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•15/02/2022, 18:45

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•04/01/2022, 11:18