Agravo em Recurso Especial 0001627-97.2022.8.13.0012 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CHARLES AMADEU VILELA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO MAGELA LEITE

OAB/MG 65842·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

24/03/2026, 08:57

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

24/03/2026, 08:57

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

24/03/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/03/2026, 19:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/03/2026, 19:15

Determinada a distribuição do feito

23/03/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

23/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/03/2026, 17:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/03/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/03/2026, 14:51

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 18:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 14:50

-

•06/03/2026, 14:50

-

•06/03/2026, 14:49

Sentença

•06/03/2026, 14:49

Sentença

•06/03/2026, 14:49

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•06/03/2026, 14:49

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•06/03/2026, 14:49