Recurso Especial 1330921-43.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICÍPIO DE CONTAGEM
CNPJ
18.***.***.0001-31
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Autor
ANA PAULA ANDRADE COUTINHO
CPF
075.***.***-11
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/02/2024, 10:33
Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024, 10:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2023
20/12/2023, 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/12/2023, 19:37
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONTAGEM e provido
19/12/2023, 15:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2023
19/12/2023, 15:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
17/11/2023, 14:20
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
17/11/2023, 13:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/11/2023, 16:22
Documentos
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