Agravo em Recurso Especial 0299358-48.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

PAULO CEZAR DIAS

CPF

Reu

WILMA MAGALHAES GONCALVES DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/11/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1022403/2023

10/10/2023, 21:01

Protocolizada Petição 1022403/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2023

10/10/2023, 20:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2023

10/10/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/10/2023, 18:37

Conheço do agravo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A para não conhecer do Recurso Especial

07/10/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2023

07/10/2023, 18:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 955943/2023

22/09/2023, 15:11

Protocolizada Petição 955943/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/09/2023

22/09/2023, 15:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/07/2023, 09:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/07/2023, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/07/2023, 12:41

Documentos

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•04/07/2023, 12:38

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•04/07/2023, 12:38

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