Recurso Especial 0299358-48.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

USLEIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG 189638·Representa: Autor

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG 42337·Representa: Autor

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER

OAB/MG 143741·Representa: Autor

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG 64754·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO SA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUCAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

CENTRAL ELETRICA DE MINAS GERAIS.CEMIG

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PAULO CEZAR DIAS

Terceiro

WILMA MAGALHAES GONCALVES DIAS

Terceiro

PAULO CEZAR DIAS

CPF

Reu

WILMA MAGALHAES GONCALVES DIAS

CPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/01/2023, 14:58

Decisão interlocutória:

10/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

10/11/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

10/11/2022, 00:59

Recebidos os autos

03/10/2022, 00:00

Expedição de

03/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•04/01/2023, 13:25