Execução de Título Extrajudicial 0084703-12.2015.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2015

Valor da Causa

R$ 3.469,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:42

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 16:52

Outras Decisões

28/04/2026, 13:40

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 13:12

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2026, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2026, 21:56

Todas as movimentações(87)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:42

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 16:52

Outras Decisões

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 16:52

Decisão

•28/04/2026, 13:40

28/04/2026, 13:40

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 13:12

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2026, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2026, 21:56

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:31

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 16:38

Outras Decisões

02/02/2026, 14:20

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2026, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 22:28

Expedição de carta via correio.

08/01/2026, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2026, 13:33

Outras Decisões

05/01/2026, 10:22

Conclusos para decisão

17/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2025, 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 15:19

Conclusos para decisão

14/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2025, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:16

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2025, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 16:20

Juntada de certidão decurso de prazo

27/06/2025, 15:15

Juntada de Carta precatória

26/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:16

Expedição de Carta precatória.

12/12/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2024, 14:55

Expedição de carta via correio.

03/05/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI - CNPJ: 20.150.439/0001-08 (EXEQUENTE)

29/04/2024, 23:18

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

27/01/2024, 02:15

Recebidos os autos

27/01/2024, 02:15

Recebidos os autos

27/01/2024, 02:15

Conclusos para despacho

27/01/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI; Apelado(a)(s) - CLEONICE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINE DE MIRANDA PEREIRA, CASSIA OLIVEIRA FERREIRA, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, FRANCYS GOMES FREITAS, RODOLFO DE SOUSA MAXIMINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI; Apelado(a)(s) - CLEONICE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), em 25/05/2023. Adv - ANA CAROLINE DE MIRANDA PEREIRA, CASSIA OLIVEIRA FERREIRA, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, FRANCYS GOMES FREITAS, RODOLFO DE SOUSA MAXIMINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Suscitante - DESEMBARGADORA JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE DA 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Interessado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI; CLEONICE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINE DE MIRANDA PEREIRA, CASSIA OLIVEIRA FERREIRA, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, FRANCYS GOMES FREITAS, RODOLFO DE SOUSA MAXIMINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Suscitante - DESEMBARGADORA JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE DA 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Interessado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI; CLEONICE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO VILAS BOAS em 03/04/2023 Adv - ANA CAROLINE DE MIRANDA PEREIRA, CASSIA OLIVEIRA FERREIRA, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, FRANCYS GOMES FREITAS, RODOLFO DE SOUSA MAXIMINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Apelante(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI; Apelado(a)(s) - CLEONICE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINE DE MIRANDA PEREIRA, CASSIA OLIVEIRA FERREIRA, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, FRANCYS GOMES FREITAS, RODOLFO DE SOUSA MAXIMINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI; Apelado(a)(s) - CLEONICE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, em 02/03/2023. Adv - ANA CAROLINE DE MIRANDA PEREIRA, CASSIA OLIVEIRA FERREIRA, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, FRANCYS GOMES FREITAS, RODOLFO DE SOUSA MAXIMINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Apelante(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI; Apelado(a)(s) - CLEONICE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINE DE MIRANDA PEREIRA, CASSIA OLIVEIRA FERREIRA, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, FRANCYS GOMES FREITAS, RODOLFO DE SOUSA MAXIMINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/10/2022, 16:51

Decorrido prazo de CLEONICE DE OLIVEIRA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2022, 13:40

Expedição de carta via correio.

14/07/2022, 15:41

Juntada de Petição de apelação

11/07/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 12:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2022, 11:53

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 15:58

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:14

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2022, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/04/2022, 17:44

Conclusos para despacho

04/11/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:54

Conclusos para despacho

24/05/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 13:31

Conclusos para despacho

04/05/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 12:26

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

28/04/2021, 12:19

Despacho

•25/03/2026, 13:12

Decisão

•02/02/2026, 14:20

Intimação

•07/01/2026, 13:33

Decisão

•05/01/2026, 10:22

Intimação

•16/10/2025, 13:03

Decisão

•15/10/2025, 15:19

Despacho

•02/09/2025, 18:16

Despacho

•10/07/2025, 13:27

Despacho

•29/01/2024, 17:16

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:15

Todos os documentos(20)

Intimação

•28/04/2026, 16:52

Decisão

•28/04/2026, 13:40

Despacho

•25/03/2026, 13:12

Decisão

•02/02/2026, 14:20

Intimação

•07/01/2026, 13:33

Decisão

•05/01/2026, 10:22

Intimação

•16/10/2025, 13:03

Decisão

•15/10/2025, 15:19

Despacho

•02/09/2025, 18:16

Despacho

•10/07/2025, 13:27

Despacho

•29/01/2024, 17:16

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•27/01/2024, 02:15

Intimação

•09/06/2022, 12:07

Sentença

•09/06/2022, 11:53

Decisão

•19/04/2022, 17:44

Despacho

•18/10/2021, 17:54

Despacho

•06/05/2021, 13:31