Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0086446-31.2016.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 34.252,86

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

Processos relacionados

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JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Nova Lima da comarca de Nova Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:36

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 08:59

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:26

Conclusos para despacho

24/11/2025, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 08:25

Decorrido prazo de CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:09

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:36

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 09:01

Sentença

•27/01/2026, 17:34

10/02/2026, 08:59

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:26

Conclusos para despacho

24/11/2025, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 08:25

Decorrido prazo de CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 08:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:46

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 15:56

Decorrido prazo de GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 16:33

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:32

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:37

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:17

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 07:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 18:16

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:24

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 09:01

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2025, 21:05

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/02/2025, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:06

Recebidos os autos

18/02/2025, 16:59

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

18/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2025, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

22/01/2025, 13:21

Outras Decisões

22/01/2025, 12:56

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:57

Processo Reativado

20/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 02:05

Recebidos os autos

22/08/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Embargante(s) - CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALECIO MARTINS SENA, ALEXANDER OTERO, ALLINE FERNANDES DE OLIVEIRA, GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS, MARCELLE DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Embargado(a)(s) - CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALECIO MARTINS SENA, ALEXANDER OTERO, AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE, GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS, MARCELLE DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Embargante(s) - CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALECIO MARTINS SENA, ALEXANDER OTERO, ALLINE FERNANDES DE OLIVEIRA, GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS, MARCELLE DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Embargado(a)(s) - CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALECIO MARTINS SENA, ALEXANDER OTERO, AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE, GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS, MARCELLE DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Embargante(s) - CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALECIO MARTINS SENA, ALEXANDER OTERO, ALLINE FERNANDES DE OLIVEIRA, GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS, MARCELLE DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Embargado(a)(s) - CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDER OTERO, GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS, MARCELLE DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:04

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:55

Processo Reativado

27/06/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 12:53

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 12:50

Arquivado Definitivamente

20/12/2021, 14:29

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/12/2021, 14:29

Determinado o arquivamento

17/12/2021, 18:24

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 15:44

Juntada de Certidão

26/11/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 12:03

Juntada de Certidão

10/09/2021, 12:34

Juntada de Certidão

17/08/2021, 14:59

Processo Reativado

17/08/2021, 13:30

Arquivado Definitivamente

11/02/2021, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2020, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2020, 16:51

Juntada de Certidão

03/11/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 15:55

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

14/09/2020, 12:24

Distribuído por dependência

14/09/2020, 12:24

Despacho

•30/09/2025, 16:33

Despacho

•08/09/2025, 18:37

Despacho

•11/08/2025, 18:16

Despacho

•10/07/2025, 18:24

Despacho

•24/06/2025, 09:01

Despacho

•18/02/2025, 18:06

Intimação

•18/02/2025, 16:55

Decisão - Jesp

•18/02/2025, 15:09

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Todos os documentos(38)

Intimação

•29/01/2026, 09:01

Sentença

•27/01/2026, 17:34

Despacho

•30/09/2025, 16:33

Despacho

•08/09/2025, 18:37

Despacho

•11/08/2025, 18:16

Despacho

•10/07/2025, 18:24

Despacho

•24/06/2025, 09:01

Despacho

•18/02/2025, 18:06

Intimação

•18/02/2025, 16:55

Decisão - Jesp

•18/02/2025, 15:09

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2025, 10:21

Despacho

•22/01/2025, 12:56

Documento de Comprovação

•17/01/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•17/01/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•17/01/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•17/01/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•17/01/2025, 15:46

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:05

Despacho

•29/06/2022, 14:04

Decisão - Jesp

•17/12/2021, 18:24

Despacho

•03/11/2020, 15:13

Despacho

•07/10/2020, 15:55

Despacho

•07/10/2020, 15:55

Despacho

•07/10/2020, 15:55

Sentença

•07/10/2020, 15:55

Decisão

•07/10/2020, 15:55