Agravo de Instrumento 0359505-45.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Valeria da Silva Rodrigues

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da JD Convocada Valeria da Silva Rodrigues 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

VALE S/A

CNPJ

Autor

VALE S A

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO

OAB/MG 177682·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO CARDOSO SOLEDADE

OAB/MG 167·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

VALE S/A

CNPJ

Autor

VALE S A

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DPMG

Terceiro

DEFENSORIA PUBICA - DPMG

Terceiro

********

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentações

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:58

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Expedição de

01/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:19

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:19

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/01/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Agravante(s) - VALE S A; Agravado(a)(s) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Valéria Rodrigues Queiroz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Processo(s) Conexo(s): 0495796-52.2019.8.13.0000 Adv - FELIPE AUGUSTO CARDOSO SOLEDADE, MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/01/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(207)

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:58

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Documentos

Petição

•09/02/2023, 13:28

Decisão

•09/01/2023, 16:19

Expedição de

01/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:19

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:19

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/01/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Agravante(s) - VALE S A; Agravado(a)(s) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Valéria Rodrigues Queiroz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Processo(s) Conexo(s): 0495796-52.2019.8.13.0000 Adv - FELIPE AUGUSTO CARDOSO SOLEDADE, MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/01/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/01/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

10/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/12/2022, 03:43

Sem manifestação da parte

01/12/2022, 03:43

Expedição de

24/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2022, 00:00

Expedição de

11/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/02/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/12/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/10/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/09/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/06/2021, 00:00

Remessa para o CEJUSC

09/06/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

09/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

02/06/2021, 00:57

Expedição de

27/05/2021, 00:00

Expedição de

27/05/2021, 00:00

Expedição de

27/05/2021, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2021, 00:00

Publicação

21/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

26/04/2021, 00:00

Remessa para o CEJUSC

23/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2021, 00:00

Recebimento do CEJUSC

24/03/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2021, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2021, 00:00

Remessa para o CEJUSC

17/03/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

17/03/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/03/2021, 00:00

Publicação

15/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/03/2021, 05:46

Recebimento do CEJUSC

12/03/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/03/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/03/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/03/2021, 00:00

Remetidos os autos

11/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2021, 00:00

Remessa para o CEJUSC

10/03/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

10/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/11/2020, 22:11

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/11/2020, 00:00

Autos devolvidos

05/11/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2020, 12:53

Autos devolvidos

21/10/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/10/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/10/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/10/2020, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

07/10/2020, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/10/2020, 00:00

Remetidos os autos

05/10/2020, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2020, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2020, 00:56

Juntada de petição eletrônica

24/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2020, 00:00

Recebidos os autos

17/09/2020, 00:00

Expedição de

17/09/2020, 00:00

Expedição de

17/09/2020, 00:00

Expedição de

17/09/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/09/2020, 00:00

Remetidos os autos

11/09/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2020, 07:26

Autos devolvidos

20/08/2020, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2020, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/08/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

15/08/2020, 00:57

Juntada de petição eletrônica

14/08/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/07/2020, 14:40

Autos devolvidos

28/07/2020, 00:00

Expedição de

28/07/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2020, 13:21

Juntada de documento

03/06/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/06/2020, 00:00

Expedição de

03/06/2020, 00:00

Autos devolvidos

25/05/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2020, 00:00

Expedição de

13/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/04/2020, 15:43

Autos devolvidos

24/04/2020, 00:00

Expedição de

24/04/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/04/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/02/2020, 00:00

Expedição de

11/02/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/02/2020, 15:41

Autos devolvidos

05/02/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/01/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/12/2019, 07:16

Juntada de petição eletrônica

10/12/2019, 00:00

Autos devolvidos

06/12/2019, 00:00

Expedição de

06/12/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2019, 00:00

Juntada de documento

26/11/2019, 00:00

Remetidos os autos

26/11/2019, 00:00

Autos recebidos

26/11/2019, 00:00

Autos remetidos para:

26/11/2019, 00:00

Remetidos os autos

17/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

17/09/2019, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/09/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2019, 12:44

Autos devolvidos

10/07/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/07/2019, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2019, 00:00

Sem manifestação da parte

21/05/2019, 00:57

Juntada de petição eletrônica

29/04/2019, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/04/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2019, 16:21

Recebidos os autos

26/04/2019, 00:00

Autos devolvidos

24/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

24/04/2019, 00:00

Autos recebidos

24/04/2019, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

24/04/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/04/2019, 12:18

Remetidos os autos

22/04/2019, 00:00

Autos recebidos

22/04/2019, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

22/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/04/2019, 00:00

Autos devolvidos

17/04/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

17/04/2019, 00:00

Expedição de

17/04/2019, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

16/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2019, 00:00

Juntada de documento

16/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

16/04/2019, 00:00

Autos recebidos

16/04/2019, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

16/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2019, 00:00

Concluso à relatoria após redistribuído ao Des.(a)

16/04/2019, 00:00

Autos devolvidos

16/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

16/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2019, 00:00

Concluso à relatoria após redistribuído ao Des.(a)

16/04/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/04/2019, 16:09

Juntada de petição eletrônica

15/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

15/04/2019, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

15/04/2019, 00:00

Autos recebidos

15/04/2019, 00:00

Autos remetidos para:

15/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2019, 00:00

Autos devolvidos

12/04/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

12/04/2019, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

12/04/2019, 00:00

Autos devolvidos

11/04/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

11/04/2019, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2019, 00:00

Autos recebidos

11/04/2019, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

11/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/04/2019, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

09/04/2019, 00:00

Recebidos no TJMG

08/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

08/04/2019, 00:00

Autos recebidos

08/04/2019, 00:00

Ata de Audiência

•16/12/2022, 14:14

Ata de Audiência

•07/12/2022, 14:38

Despacho

•24/11/2022, 08:56

Despacho

•11/11/2022, 09:59

Ata de Audiência

•01/07/2022, 13:13

Ata de Audiência

•08/06/2022, 13:25

Ata de Audiência

•23/05/2022, 16:49

Ata de Audiência

•11/04/2022, 11:58

Ata de Audiência

•21/02/2022, 15:39

Ata de Audiência

•15/12/2021, 13:19

Ata de Audiência

•26/10/2021, 14:22

Ata de Audiência

•01/09/2021, 18:15

Despacho

•19/05/2021, 15:51

Todos os documentos(39)

Petição

•09/02/2023, 13:28

Decisão

•09/01/2023, 16:19

Ata de Audiência

•16/12/2022, 14:14

Ata de Audiência

•07/12/2022, 14:38

Despacho

•24/11/2022, 08:56

Despacho

•11/11/2022, 09:59

Ata de Audiência

•01/07/2022, 13:13

Ata de Audiência

•08/06/2022, 13:25

Ata de Audiência

•23/05/2022, 16:49

Ata de Audiência

•11/04/2022, 11:58

Ata de Audiência

•21/02/2022, 15:39

Ata de Audiência

•15/12/2021, 13:19

Ata de Audiência

•26/10/2021, 14:22

Ata de Audiência

•01/09/2021, 18:15

Despacho

•19/05/2021, 15:51

Despacho

•17/03/2021, 14:32

Despacho

•11/03/2021, 15:06

Despacho

•09/03/2021, 16:54

Despacho

•05/11/2020, 14:12

Despacho

•20/10/2020, 14:44

Ata de Audiência

•05/10/2020, 18:18

Despacho

•11/09/2020, 16:55

Decisão

•19/08/2020, 13:32

Despacho

•27/07/2020, 13:26

Despacho

•22/05/2020, 08:26

Despacho

•23/04/2020, 09:02

Despacho

•03/02/2020, 13:16

Despacho

•04/12/2019, 11:25

Acórdão

•26/11/2019, 12:05

Despacho

•08/07/2019, 16:45

Decisão

•23/04/2019, 17:25

Decisão

•17/04/2019, 12:06

Despacho

•16/04/2019, 19:10

Decisão

•16/04/2019, 17:57

Decisão

•12/04/2019, 16:16

Decisão

•10/04/2019, 12:43

Demais Documentos à Instrução

•08/04/2019, 21:50

Outros Documentos

•08/04/2019, 18:05

Outros Documentos

•15/03/2019, 16:49