Apelação Cível 5001832-30.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS D'ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO

Representa: Autor

HELENA QUEIROZ PACHECO

OAB/MG 75807·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ANDRESSA LIMA TALMA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANDRESSA LIMA TALMA

CPF

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

21/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

20/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/06/2023, 11:07

Comunicado o acórdão em:

19/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:07

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/01/2023, 15:20

Autos devolvidos

12/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/01/2023, 00:00

Expedição de

12/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(31)

Comunicação eletrônica enviada:

21/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

20/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/06/2023, 11:07

Documentos

Acórdão

•19/06/2023, 11:06

Despacho

•12/01/2023, 15:08

Comunicado o acórdão em:

19/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:07

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/01/2023, 15:20

Autos devolvidos

12/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/01/2023, 00:00

Expedição de

12/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/09/2022, 12:07

Juntada de petição eletrônica

21/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Expedição de

19/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2022, 00:00

Autos recebidos

15/09/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

15/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

02/09/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

12/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/08/2022, 00:00

Despacho

•19/09/2022, 11:32

Despacho

•02/09/2022, 17:34

Outros Documentos

•29/04/2022, 16:59

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•25/02/2022, 19:17

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:24

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:24

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:22

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:22

Todos os documentos(22)

Acórdão

•19/06/2023, 11:06

Despacho

•12/01/2023, 15:08

Despacho

•19/09/2022, 11:32

Despacho

•02/09/2022, 17:34

Outros Documentos

•29/04/2022, 16:59

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•02/03/2022, 21:23

Outros Documentos

•25/02/2022, 19:17

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:24

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:24

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:22

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:22

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:22

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:22

Outros Documentos

•27/01/2022, 12:22

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•27/01/2022, 01:17

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•26/01/2022, 11:47

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•25/01/2022, 17:36