Agravo em Recurso Especial 0198417-18.2013.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CONSTRUTORA PARDINI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/04/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 194635/2024

14/03/2024, 14:41

Protocolizada Petição 194635/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2024

14/03/2024, 07:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024

12/03/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2024, 18:50

Não conhecido o recurso de CONSTRUTORA PARDINI LTDA

08/03/2024, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2024

08/03/2024, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/01/2024, 08:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/01/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/12/2023, 19:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/03/2024, 22:20

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•07/12/2023, 19:37

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•07/12/2023, 19:36

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•07/12/2023, 19:36

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•07/12/2023, 19:36

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•07/12/2023, 19:36

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•07/12/2023, 19:35

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•07/12/2023, 19:34

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•07/12/2023, 19:34

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•07/12/2023, 19:34

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•07/12/2023, 19:34