Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
SUPERINTENDENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Terceiro
ANDREIA MARIA SILVEIRA
Terceiro
Advogados / Representantes
FREDERICO MACHADO DRUMOND
OAB/MG 118523·CPF·Representa: Autor
MARCELO FERNANDES MAGALHAES DA ROCHA
OAB/MG 122727·CPF·Representa: Réu
ENEYDE GONTIJO FERNANDES
CPF·Representa: Réu
JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA
OAB/MG 106789·CPF·Representa: Réu
BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 00:16
Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2026, 22:36
Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2026, 15:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026
29/04/2026, 00:07
Publicado Intimação em 29/04/2026.
29/04/2026, 00:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2026, 17:21
Expedição de comunicação via sistema.
27/04/2026, 17:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2026, 14:44
Conclusos para decisão
16/01/2026, 14:23
Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2025, 12:23
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 00:04
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
06/12/2025, 00:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2025, 15:27
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/12/2025, 16:53
Documentos
Intimação
•27/04/2026, 17:21
Sentença
•27/04/2026, 14:44
29/04/2026, 00:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2026, 17:21
Expedição de comunicação via sistema.
27/04/2026, 17:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2026, 14:44
Conclusos para decisão
16/01/2026, 14:23
Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2025, 12:23
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 00:04
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
06/12/2025, 00:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2025, 15:27
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/12/2025, 16:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2025, 16:51
Publicado Intimação em 24/11/2025.
24/11/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025
20/11/2025, 00:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2025, 08:53
Expedição de comunicação via sistema.
18/11/2025, 08:53
Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2025, 18:02
Conclusos para julgamento
30/10/2025, 18:10
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 10:40
Conclusos para Juiz Leigo
29/07/2025, 08:51
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 08:49
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025, 16:17
Conclusos para Juiz Leigo
26/06/2025, 16:00
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025, 20:24
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025, 13:51
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/06/2025, 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 00:22
Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025, 00:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025, 12:38
Expedição de comunicação via sistema.
13/06/2025, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025, 18:59
Conclusos para despacho
03/06/2025, 08:57
Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/06/2025, 08:53
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)
03/06/2025, 08:52
Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
03/06/2025, 08:52
Desentranhado o documento
03/06/2025, 08:52
Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/06/2025, 08:50
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)
03/06/2025, 08:49
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 08:46
Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/06/2025, 07:52
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025, 18:59
Expedição de comunicação via sistema.
28/05/2025, 12:41
Expedição de comunicação via sistema.
28/05/2025, 12:41
Expedição de comunicação via sistema.
28/05/2025, 12:41
Expedição de comunicação via sistema.
28/05/2025, 12:41
Expedição de comunicação via sistema.
28/05/2025, 12:41
Conclusos para decisão
27/05/2025, 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025, 10:58
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)
27/05/2025, 10:56
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)
21/05/2025, 14:53
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025, 13:30
Juntada de Outros documentos
17/05/2025, 02:06
Recebidos os autos
17/05/2025, 02:06
Recebidos os autos
17/05/2025, 02:06
Conclusos para decisão
17/05/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023
1º Apelante - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; FUNDAÇÃO BENJAMIM GUIMARÃES; Apelado(a)(s) - DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA; Interessado(s) - DANIEL COIMBRA PIANETTI; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Belizário de Lacerda
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO VELOSO LAGO, FREDERICO MACHADO DRUMOND, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, KARENIN MARIA ALVES ANDRADE, LETICIA CARVALHO FRANCO, MARCELO DIAS GONCALVES VILELA, MARINA DE MELO ALVIM, MARINA FRANCA SANTOS, RENATA BECHELANY DUTRA, RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA, THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023
1º Apelante - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; FUNDAÇÃO BENJAMIM GUIMARÃES; Apelado(a)(s) - DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA; Interessado(s) - DANIEL COIMBRA PIANETTI; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Belizário de Lacerda
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO VELOSO LAGO, FREDERICO MACHADO DRUMOND, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, KARENIN MARIA ALVES ANDRADE, LETICIA CARVALHO FRANCO, MARCELO DIAS GONCALVES VILELA, MARINA DE MELO ALVIM, MARINA FRANCA SANTOS, RENATA BECHELANY DUTRA, RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA, THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/01/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
27/09/2022, 15:44
Juntada de Termo
27/09/2022, 14:34
Expedição de Certidão.
27/09/2022, 11:36
Cancelada a movimentação processual
27/09/2022, 11:25
Desentranhado o documento
27/09/2022, 11:25
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022, 20:22
Conclusos para despacho
17/08/2022, 13:49
Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022, 14:09
Expedição de comunicação via sistema.
03/08/2022, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022, 17:53
Conclusos para despacho
01/08/2022, 17:02
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 17:01
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 00:28
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 00:28
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/07/2022, 18:05
Juntada de Petição de apelação
27/06/2022, 09:59
Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022, 17:58
Expedição de comunicação via sistema.
25/05/2022, 10:56
Expedição de comunicação via sistema.
25/05/2022, 10:56
Expedição de comunicação via sistema.
25/05/2022, 10:56
Expedição de comunicação via sistema.
25/05/2022, 10:56
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022, 16:06
Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2022, 16:06
Conclusos para despacho
19/05/2022, 10:13
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
16/05/2022, 21:14
Juntada de Petição de contraminuta
02/05/2022, 11:41
Juntada de Petição de petição
02/05/2022, 09:03
Juntada de Petição de manifestação
21/04/2022, 12:20
Expedição de comunicação via sistema.
20/04/2022, 13:46
Expedição de comunicação via sistema.
20/04/2022, 13:46
Expedição de comunicação via sistema.
20/04/2022, 13:46
Expedição de comunicação via sistema.
20/04/2022, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022, 16:00
Conclusos para despacho
24/03/2022, 18:18
Recebidos os autos
24/03/2022, 18:18
Juntada de Termo
24/03/2022, 18:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
10/02/2022, 15:14
Expedição de Certidão.
10/02/2022, 15:14
Expedição de Certidão.
10/02/2022, 15:08
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022, 17:27
Conclusos para despacho
04/02/2022, 14:34
Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2021, 17:33
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021, 14:35
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021, 16:36
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 16:46
Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021, 11:25
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/02/2021, 12:36
Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2021, 16:41
Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2021, 16:39
Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2021, 16:39
Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2021, 16:39
Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2021, 16:39
Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2021, 15:41
Conclusos para despacho
11/02/2021, 14:41
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021, 20:15
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2021, 22:41
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2021, 22:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2021, 15:30
Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2021, 16:46
Expedição de comunicação via sistema.
22/01/2021, 15:32
Expedição de comunicação via sistema.
22/01/2021, 15:32
Expedição de comunicação via sistema.
22/01/2021, 15:32
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021, 14:01
Conclusos para despacho
17/01/2021, 19:20
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020, 00:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2020, 16:13
Expedição de comunicação via sistema.
15/12/2020, 12:20
Expedição de comunicação via sistema.
15/12/2020, 12:20
Expedição de comunicação via sistema.
15/12/2020, 12:20
Expedição de comunicação via sistema.
15/12/2020, 12:20
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/12/2020, 18:06
Conclusos para despacho
11/12/2020, 15:34
Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2020, 17:22
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 02:12
Expedição de comunicação via sistema.
01/12/2020, 15:29
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020, 16:11
Conclusos para despacho
30/11/2020, 14:31
Juntada de Petição de certidão
30/11/2020, 14:30
Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2020, 17:18
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020, 15:05
Conclusos para despacho
24/11/2020, 15:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2020, 13:49
Expedição de comunicação via sistema.
11/11/2020, 10:56
Expedição de comunicação via sistema.
11/11/2020, 10:56
Expedição de comunicação via sistema.
11/11/2020, 10:56
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020, 14:53
Conclusos para julgamento
06/11/2020, 14:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2020, 20:28
Juntada de Petição de apelação
05/11/2020, 16:20
Expedição de comunicação via sistema.
04/11/2020, 12:32
Expedição de comunicação via sistema.
04/11/2020, 12:32
Expedição de comunicação via sistema.
04/11/2020, 12:32
Expedição de comunicação via sistema.
04/11/2020, 12:32
Julgado procedente o pedido
28/10/2020, 15:51
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020, 07:12
Conclusos para despacho
22/09/2020, 14:22
Juntada de Petição de alegações finais
21/09/2020, 16:10
Juntada de Petição de alegações finais
18/09/2020, 09:40
Juntada de Petição de alegações finais
28/08/2020, 19:06
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
26/08/2020, 19:25
Expedição de comunicação via sistema.
26/08/2020, 11:15
Expedição de comunicação via sistema.
26/08/2020, 11:15
Expedição de comunicação via sistema.
26/08/2020, 11:15
Expedição de comunicação via sistema.
26/08/2020, 11:15
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020, 12:18
Conclusos para despacho
21/08/2020, 16:43
Juntada de Petição de petição
21/08/2020, 13:58
Juntada de Petição de petição
11/08/2020, 15:38
Decorrido prazo de HERCULANO FRANCISCO FERREIRA KELLES em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020, 01:47
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/07/2020, 23:36
Juntada de Petição de manifestação
29/07/2020, 18:52
Expedição de comunicação via sistema.
29/07/2020, 12:34
Expedição de comunicação via sistema.
29/07/2020, 12:34
Expedição de comunicação via sistema.
29/07/2020, 12:34
Expedição de comunicação via sistema.
29/07/2020, 12:34
Juntada de Petição de laudo pericial
24/07/2020, 16:49
Expedição de comunicação via sistema.
21/07/2020, 13:51
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
16/07/2020, 02:01
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020, 17:00
Conclusos para despacho
15/07/2020, 16:12
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/07/2020, 16:14
Juntada de Petição de petição
02/07/2020, 17:21
Juntada de Petição de petição
29/06/2020, 15:37
Juntada de Petição de petição
26/06/2020, 18:33
Expedição de comunicação via sistema.
18/06/2020, 16:26
Expedição de comunicação via sistema.
18/06/2020, 16:26
Expedição de comunicação via sistema.
18/06/2020, 16:26
Expedição de comunicação via sistema.
18/06/2020, 16:26
Decorrido prazo de HERCULANO FRANCISCO FERREIRA KELLES em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020, 02:26
Juntada de Petição de laudo pericial
09/06/2020, 17:58
Expedição de comunicação via sistema.
05/06/2020, 12:35
Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020, 16:20
Conclusos para despacho
04/06/2020, 15:26
Juntada de Petição de manifestação
05/02/2020, 10:29
Juntada de Petição de manifestação
22/01/2020, 17:28
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2020, 20:40
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/01/2020, 15:40
Expedição de comunicação via sistema.
09/01/2020, 12:55
Expedição de comunicação via sistema.
09/01/2020, 12:55
Expedição de comunicação via sistema.
09/01/2020, 12:55
Expedição de comunicação via sistema.
09/01/2020, 12:55
Juntada de Outros documentos
09/01/2020, 12:41
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019, 10:58
Juntada de Petição de manifestação
11/09/2019, 16:48
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 09/09/2019 23:59:59.
10/09/2019, 04:16
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/09/2019, 11:58
Expedição de comunicação via sistema.
30/08/2019, 17:21
Expedição de comunicação via sistema.
30/08/2019, 17:21
Expedição de comunicação via sistema.
30/08/2019, 17:21
Expedição de comunicação via sistema.
30/08/2019, 17:21
Expedição de Certidão.
30/08/2019, 17:19
Expedição de Certidão.
19/08/2019, 16:01
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019, 21:53
Conclusos para despacho
14/08/2019, 13:18
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019, 16:32
Conclusos para despacho
09/08/2019, 16:45
Juntada de Petição de manifestação
05/08/2019, 14:31
Expedição de comunicação via sistema.
18/07/2019, 11:45
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019, 16:44
Conclusos para despacho
27/06/2019, 12:45
Expedição de Certidão.
27/06/2019, 12:43
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 31/05/2019 23:59:59.
12/06/2019, 14:07
Juntada de Petição de petição
29/05/2019, 10:42
Juntada de Petição de petição
27/05/2019, 14:44
Juntada de Petição de manifestação
13/05/2019, 15:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/05/2019, 20:56
Expedição de Certidão.
07/05/2019, 15:04
Expedição de comunicação via sistema.
07/05/2019, 14:46
Expedição de comunicação via sistema.
07/05/2019, 14:46
Expedição de comunicação via sistema.
07/05/2019, 14:46
Expedição de comunicação via sistema.
07/05/2019, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019, 14:15
Conclusos para despacho
30/04/2019, 15:00
Expedição de Certidão.
30/04/2019, 14:59
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019, 17:12
Conclusos para despacho
26/04/2019, 17:47
Juntada de Petição de petição
22/04/2019, 11:08
Juntada de Petição de petição
16/04/2019, 19:04
Juntada de Petição de manifestação
04/04/2019, 16:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/04/2019, 16:30
Expedição de Certidão.
01/04/2019, 14:14
Expedição de comunicação via sistema.
01/04/2019, 14:00
Expedição de comunicação via sistema.
01/04/2019, 14:00
Expedição de comunicação via sistema.
01/04/2019, 14:00
Expedição de comunicação via sistema.
01/04/2019, 14:00
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/03/2019, 15:10
Conclusos para despacho
22/03/2019, 16:39
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2019, 13:33
Expedição de comunicação via sistema.
22/02/2019, 17:52
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019, 13:57
Conclusos para despacho
20/02/2019, 16:01
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.
04/02/2019, 00:49
Juntada de Petição de petição
31/01/2019, 18:34
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2019, 11:44
Juntada de Petição de petição
28/01/2019, 14:37
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 25/01/2019 23:59:59.
26/01/2019, 00:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2019, 10:35
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
18/01/2019, 20:34
Expedição de comunicação via sistema.
16/01/2019, 17:44
Expedição de comunicação via sistema.
16/01/2019, 17:44
Expedição de comunicação via sistema.
16/01/2019, 17:44
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019, 15:46
Conclusos para despacho
10/01/2019, 17:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2019, 15:48
Juntada de Petição de petição
07/01/2019, 13:13
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/01/2019, 14:50
Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2018, 14:33
Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2018, 14:33
Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2018, 14:33
Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2018, 14:33
Determinado o saneamento e organização do processo
17/12/2018, 16:02
Juntada de Petição de petição
17/12/2018, 12:00
Expedição de Certidão.
12/12/2018, 12:34
Juntada de Petição de petição
07/12/2018, 11:47
Conclusos para despacho
05/12/2018, 17:57
Juntada de Petição de manifestação
04/12/2018, 12:39
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/11/2018, 17:55
Expedição de comunicação via sistema.
28/11/2018, 17:29
Expedição de comunicação via sistema.
28/11/2018, 17:29
Expedição de comunicação via sistema.
28/11/2018, 17:28
Expedição de comunicação via sistema.
28/11/2018, 17:28
Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018, 17:04
Conclusos para despacho
21/11/2018, 16:24
Juntada de Outros documentos
20/11/2018, 02:04
Recebidos os autos
20/11/2018, 02:04
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2018, 15:39
Decorrido prazo de DANIEL COIMBRA PIANETTI em 20/09/2018 23:59:59.
21/09/2018, 01:34
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018, 06:22
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 04/09/2018 23:59:59.
05/09/2018, 01:31
Juntada de Petição de petição
16/08/2018, 14:17
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
02/08/2018, 18:04
Juntada de Petição de manifestação
02/08/2018, 13:48
Expedição de comunicação via sistema.
02/08/2018, 13:07
Expedição de comunicação via sistema.
02/08/2018, 13:07
Expedição de comunicação via sistema.
02/08/2018, 13:07
Expedição de comunicação via sistema.
02/08/2018, 13:07
Juntada de Petição de petição
01/08/2018, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018, 18:06
Juntada de Petição de manifestação
31/07/2018, 17:32
Conclusos para despacho
31/07/2018, 17:15
Juntada de Termo
31/07/2018, 17:14
Juntada de Petição de manifestação
30/07/2018, 15:14
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/07/2018, 14:32
Juntada de Petição de petição
24/07/2018, 11:40
Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2018, 12:29
Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2018, 12:29
Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2018, 12:29
Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2018, 12:29
Juntada de Petição de petição
16/07/2018, 19:23
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/06/2018, 10:33
Expedição de comunicação via sistema.
27/06/2018, 13:30
Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018, 18:46
Conclusos para despacho
26/06/2018, 16:06
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
26/06/2018, 14:49
Expedição de comunicação via sistema.
13/06/2018, 08:38
Expedição de Certidão.
13/06/2018, 08:36
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 11/06/2018 23:59:59.
13/06/2018, 01:04
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 11/06/2018 23:59:59.
13/06/2018, 00:30
Decorrido prazo de DANIEL COIMBRA PIANETTI em 11/06/2018 23:59:59.
13/06/2018, 00:30
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 11/06/2018 23:59:59.
12/06/2018, 02:10
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018, 15:00
Conclusos para despacho
08/06/2018, 12:49
Juntada de Petição de impugnação
06/06/2018, 16:53
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 05/06/2018 23:59:59.
06/06/2018, 01:55
Juntada de Petição de manifestação
04/06/2018, 17:59
Juntada de Mandado
04/06/2018, 09:54
Juntada de Mandado
04/06/2018, 09:42
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
26/05/2018, 19:56
Expedição de comunicação via sistema.
24/05/2018, 08:19
Expedição de comunicação via sistema.
24/05/2018, 08:19
Expedição de comunicação via sistema.
24/05/2018, 08:19
Expedição de comunicação via sistema.
24/05/2018, 08:19
Expedição de comunicação via sistema.
24/05/2018, 08:19
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018, 19:02
Conclusos para despacho
23/05/2018, 16:03
Juntada de Termo
23/05/2018, 15:59
Juntada de Petição de manifestação
15/05/2018, 13:44
Expedição de comunicação via sistema.
11/05/2018, 17:47
Juntada de Petição de petição
11/05/2018, 12:44
Juntada de Petição de contestação
10/05/2018, 15:40
Decorrido prazo de DANIEL COIMBRA PIANETTI em 07/05/2018 23:59:59.
08/05/2018, 05:02
Decorrido prazo de FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES em 07/05/2018 23:59:59.
08/05/2018, 04:24
Expedição de comunicação via sistema.
04/05/2018, 18:03
Juntada de Petição de contestação
02/05/2018, 16:49
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/04/2018, 16:28
Expedição de Mandado.
27/04/2018, 17:39
Expedição de Mandado.
27/04/2018, 17:39
Expedição de comunicação via sistema.
27/04/2018, 17:39
Expedição de comunicação via sistema.
27/04/2018, 17:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/04/2018, 14:47
Conclusos para despacho
26/04/2018, 17:13
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 25/04/2018 23:59:59.
26/04/2018, 05:09
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 23/04/2018 23:59:59.
25/04/2018, 16:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2018, 17:14
Juntada de Mandado
18/04/2018, 14:02
Juntada de Mandado
13/04/2018, 17:40
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/04/2018, 23:13
Expedição de Mandado.
06/04/2018, 17:31
Expedição de comunicação via sistema.
06/04/2018, 17:31
Expedição de comunicação via sistema.
06/04/2018, 17:31
Expedição de Certidão.
06/04/2018, 17:12
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018, 16:26
Conclusos para despacho
06/04/2018, 16:19
Expedição de Certidão.
06/04/2018, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018, 17:17
Juntada de Petição de contestação
05/04/2018, 16:00
Conclusos para despacho
04/04/2018, 17:15
Expedição de comunicação via sistema.
22/03/2018, 16:33
Expedição de comunicação via sistema.
22/03/2018, 16:33
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018, 15:13
Conclusos para despacho
20/03/2018, 17:36
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/03/2018, 15:25
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018, 06:52
Expedição de comunicação via sistema.
09/03/2018, 17:17
Expedição de comunicação via sistema.
09/03/2018, 17:17
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018, 17:02
Conclusos para despacho
09/03/2018, 16:17
Juntada de Petição de petição
09/03/2018, 16:00
Expedição de Mandado.
15/02/2018, 16:31
Expedição de Mandado.
15/02/2018, 16:31
Expedição de comunicação via sistema.
15/02/2018, 16:31
Expedição de comunicação via sistema.
15/02/2018, 16:31
Expedição de Certidão.
15/02/2018, 16:23
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/02/2018, 17:55
Conclusos para despacho
08/02/2018, 10:07
Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 01/02/2018 23:59:59.