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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

CID JOSE MAGALHAES

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(27)