Agravo Interno Cível 2688780-24.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Lílian Maciel Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Incidente de Uniformização de Jurisprudência · Gabinete do JD Convocado Eduardo Augusto Gardesani Guastini

Partes do Processo

MATIAS RAFAEL DOS REIS

CPF

Autor

MATIAS RAFAEL DOS REIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Autor

EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG 130390·Representa: Réu

MARCO TULIO GONCALVES GANNAM

OAB/MG 90435·Representa: Réu

BRUNO PAQUIER BINHA

OAB/MG 143411·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/09/2025

25/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/09/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

22/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

02/09/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 22/09/2025

28/08/2025, 17:09

Sem manifestação da parte

08/07/2025, 01:57

Autos devolvidos

04/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/05/2025

26/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(22)

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/09/2025

25/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/09/2025, 00:00

Documentos

Petição

•26/09/2025, 16:21

Acórdão

•25/09/2025, 19:04

Resultado do julgamento:

22/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

02/09/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 22/09/2025

28/08/2025, 17:09

Sem manifestação da parte

08/07/2025, 01:57

Autos devolvidos

04/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/05/2025

26/05/2025, 00:00

Despacho proferido

26/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/05/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedição de

21/05/2025, 00:00

Petição

•03/09/2025, 14:28

Decisão

•26/05/2025, 09:37