Recurso Especial 1257944-87.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Márcia Maria Milanez 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete da Desa. Márcia Maria Milanez

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CONRADO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/MG 673·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ANTONIO LOPES PEREIRA

Terceiro

ANTONIO LOPES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/02/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado

24/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/01/2023, 13:18

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/01/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/12/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

13/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(29)

Comunicação eletrônica enviada:

27/02/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado

24/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/01/2023, 11:05

Decisão

•16/05/2022, 15:11

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/01/2023, 13:18

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/01/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/12/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

13/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/05/2022, 13:52

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/05/2022, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/05/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

17/05/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/04/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

07/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2022, 00:00

Expedição de

07/04/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/04/2022, 00:00