Procedimento Comum Cível 5021403-15.2019.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2019

Valor da Causa

R$ 126.568,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO TREVISAN em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:10

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2025, 10:59

Expedição de carta via correio.

24/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:40

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 18:40

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:39

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de LEONARDO TREVISAN em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:10

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2025, 10:59

Expedição de carta via correio.

24/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 14:40

Despacho

•18/09/2025, 09:46

17/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:40

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 18:40

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 09:46

Conclusos para decisão

13/09/2025, 02:44

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 02:44

Recebidos os autos

13/09/2025, 02:44

Recebidos os autos

13/09/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/11/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:23

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:34

Decorrido prazo de TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 18:50

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:02

Conclusos para despacho

05/10/2023, 16:49

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Apelante(s) - TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.; Apelado(a)(s) - LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDMUNDO DINIZ ALVES, PETER DE MORAES ROSSI, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Apelante(s) - TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.; Apelado(a)(s) - LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira Autos distribuídos e conclusos ao Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira em 13/01/2023 Adv - EDMUNDO DINIZ ALVES, PETER DE MORAES ROSSI, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Apelante(s) - TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.; Apelado(a)(s) - LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira Autos distribuídos e conclusos ao Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira em 13/01/2023 Adv - EDMUNDO DINIZ ALVES, PETER DE MORAES ROSSI, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 14:46

Juntada de Petição de apelação

07/10/2022, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de apelação

05/10/2022, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 17:47

Julgado procedente o pedido

05/09/2022, 17:19

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:28

Decorrido prazo de TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:26

Decorrido prazo de TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 22:27

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:22

Decorrido prazo de CLAUDINEI MARTINS DIAS em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2022, 14:49

Decorrido prazo de TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 20:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 07:27

Decorrido prazo de CLAUDINEI MARTINS DIAS em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 01:05

Decorrido prazo de CLAUDINEI MARTINS DIAS em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2021, 13:49

Decorrido prazo de TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 01:49

Juntada de Petição de petição

12/10/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 14:27

Decorrido prazo de CLAUDINEI MARTINS DIAS em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 16:24

Conclusos para despacho

09/07/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2021, 15:01

Conclusos para despacho

29/01/2021, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2020, 14:37

Juntada de Alvará

20/11/2020, 17:56

Juntada de Alvará

20/11/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 13:16

Conclusos para despacho

17/11/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 16:29

Conclusos para despacho

16/11/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2020, 16:02

Decorrido prazo de LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 09:33

Juntada de Petição de laudo pericial

13/08/2020, 19:08

Conclusos para despacho

03/07/2020, 13:18

Decorrido prazo de CLAUDINEI MARTINS DIAS em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 16:49

Decorrido prazo de LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 06:38

Decorrido prazo de TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 02:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2020, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2020, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2020, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2020, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2020, 13:06

Juntada de Petição de impugnação

13/05/2020, 13:09

Decorrido prazo de LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 04/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/04/2020, 18:15

Juntada de Petição de contestação

16/03/2020, 19:58

Juntada de Mandado

19/02/2020, 17:13

Juntada de Mandado

10/02/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 14:40

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 17:58

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2019, 13:34

Juntada de Petição de laudo pericial

10/12/2019, 20:21

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2019, 14:07

Decorrido prazo de TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A. em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 03:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/11/2019, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2019, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 19:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/11/2019, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2019, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2019, 18:13

Concedida a Antecipação de tutela

12/11/2019, 15:24

Conclusos para despacho

11/11/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 17:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/11/2019, 12:42

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 19:15

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:44

Despacho

•20/11/2023, 17:23

Despacho

•05/10/2023, 17:02

Despacho

•05/10/2023, 12:53

Intimação

•06/09/2022, 17:47

Sentença

•05/09/2022, 17:19

Despacho

•09/05/2022, 13:20

Despacho

•25/08/2021, 13:53

Intimação

•19/05/2021, 15:36

Intimação

•19/05/2021, 15:36

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/10/2025, 14:40

Despacho

•18/09/2025, 09:46

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:44

Despacho

•20/11/2023, 17:23

Despacho

•05/10/2023, 17:02

Despacho

•05/10/2023, 12:53

Intimação

•06/09/2022, 17:47

Sentença

•05/09/2022, 17:19

Despacho

•09/05/2022, 13:20

Despacho

•25/08/2021, 13:53

Intimação

•19/05/2021, 15:36

Intimação

•19/05/2021, 15:36

Decisão

•19/05/2021, 15:01

Despacho

•18/11/2020, 13:16

Despacho

•17/11/2020, 16:29

Despacho

•19/08/2020, 09:33

Intimação

•12/11/2019, 18:13

Intimação

•12/11/2019, 18:13

Decisão

•12/11/2019, 15:24