Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000149-17.2023.8.13.0498 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Perdizes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CARCARA

ALCUNHA

EWERTON FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

BEATRIZ ARAUJO VASCONCELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO MARECOS

OAB/MG 174683·CPF·Representa: Réu

GUILHERME CARDOSO

OAB/MG 109076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:56

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/03/2026, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 12:37

Juntada de Mandado

03/03/2026, 16:48

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 08:35

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/01/2026, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2026, 13:45

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 13:45

Juntada de Ofício

12/01/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 14:49

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:52

Todas as movimentações(178)

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:56

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/03/2026, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 12:37

Juntada de Mandado

03/03/2026, 16:48

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 14:56

Despacho

•14/01/2026, 08:35

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 08:35

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/01/2026, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2026, 13:45

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 13:45

Juntada de Ofício

12/01/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 14:49

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:52

Conclusos para despacho

11/11/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/11/2025, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 14:13

Juntada de Mandado

05/11/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:40

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:50

Juntada de Ofício

13/08/2025, 15:37

Juntada de Ofício

11/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

11/08/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 16:05

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 18:26

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

04/08/2025, 12:19

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

01/08/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 16:21

Expedição de Certidão de Mandado de Prisão.

29/07/2025, 17:39

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

29/07/2025, 17:37

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:56

Recebidos os autos

27/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:56

Juntada de Acórdão

27/08/2024, 14:15

Juntada de Informações

23/07/2024, 17:35

Juntada de Acórdão

15/12/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

13/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:22

Desmembrado o feito

18/07/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:46

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:35

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MARECOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:19

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

29/06/2023, 13:07

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 14:47

Juntada de Petição de ciência

22/06/2023, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de apelação

20/06/2023, 23:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MARECOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:56

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MARECOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:29

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/06/2023, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 16:11

Julgado improcedente o pedido

13/06/2023, 16:01

Conclusos para despacho

12/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/06/2023, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2023, 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/06/2023, 17:37

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:35

Juntada de Mandado

06/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:16

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2023, 12:45

Julgado procedente o pedido

31/05/2023, 17:53

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 17:02

Juntada de Certidão

26/05/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de alegações finais

26/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de alegações finais

26/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

24/05/2023, 17:06

Juntada de certidão decurso de prazo

24/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/05/2023, 14:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MARECOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:43

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:43

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 17:29

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 17:41

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de alegações finais

02/05/2023, 17:48

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:11

Juntada de Certidão

20/04/2023, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 14:58

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 17/04/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Perdizes

18/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2023, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 12:51

Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MARECOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:23

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 18:09

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 13:33

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MARECOS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/03/2023, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 09:01

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/03/2023, 10:26

Expedição de Ofício.

24/03/2023, 11:11

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 17:56

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 17/04/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Perdizes

22/03/2023, 17:55

Juntada de Acórdão

22/03/2023, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 12:59

Outras Decisões

20/03/2023, 09:21

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 17:53

Conclusos para despacho

16/03/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 15:41

Juntada de Certidão

14/03/2023, 14:47

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:36

Juntada de Decisão

14/03/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 17:20

Expedição de Ofício.

08/03/2023, 11:38

Juntada de Ofício

07/03/2023, 18:21

Juntada de Ofício

07/03/2023, 17:54

Juntada de Ofício

06/03/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 18:05

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:48

Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

02/03/2023, 14:21

Revogada a Prisão

01/03/2023, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2023, 16:04

Juntada de Decisão

01/03/2023, 15:46

Conclusos para decisão

01/03/2023, 14:55

Juntada de Ofício

01/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/03/2023, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:08

Juntada de Petição de procuração

28/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de procuração

24/02/2023, 21:49

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 13:05

Expedição de Certidão de Mandado de Prisão.

24/02/2023, 12:52

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

23/02/2023, 16:24

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:24

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

23/02/2023, 09:39

Recebida a denúncia contra BEATRIZ ARAUJO VASCONCELOS - CPF: 108.211.244-55 (INVESTIGADO(A)) e EWERTON FERREIRA DA SILVA - CPF: 072.955.774-08 (INVESTIGADO(A))

23/02/2023, 09:39

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

17/02/2023, 15:30

Distribuído por dependência

16/02/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 INDICIADO: A.C.C., M.C.S.O., M.G.S.G., B.A.V., E.F.S. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 12/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 INDICIADO: A.C.C., M.C.S.O., M.G.S.G., B.A.V., E.F.S. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 12/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Despacho

•12/11/2025, 14:52

Despacho

•14/08/2025, 17:40

Despacho

•05/08/2025, 18:26

Despacho

•30/06/2025, 16:39

Outros Documentos

•27/06/2025, 15:56

Juntada

•27/08/2024, 14:15

Outros Documentos

•27/08/2024, 14:15

Despacho

•14/07/2023, 11:50

Ciência

•22/06/2023, 09:16

Intimação

•21/06/2023, 16:28

Intimação

•21/06/2023, 16:28

Decisão

•21/06/2023, 14:49

Manifestação da Promotoria

•19/06/2023, 15:04

Todos os documentos(40)

Despacho

•10/03/2026, 14:56

Despacho

•14/01/2026, 08:35

Despacho

•12/11/2025, 14:52

Despacho

•14/08/2025, 17:40

Despacho

•05/08/2025, 18:26

Despacho

•30/06/2025, 16:39

Outros Documentos

•27/06/2025, 15:56

Juntada

•27/08/2024, 14:15

Outros Documentos

•27/08/2024, 14:15

Despacho

•14/07/2023, 11:50

Ciência

•22/06/2023, 09:16

Intimação

•21/06/2023, 16:28

Intimação

•21/06/2023, 16:28

Decisão

•21/06/2023, 14:49

Manifestação da Promotoria

•19/06/2023, 15:04

Intimação

•13/06/2023, 16:11

Decisão

•13/06/2023, 16:01

Manifestação da Promotoria

•07/06/2023, 18:07

Intimação

•07/06/2023, 18:04

Decisão

•07/06/2023, 17:37

Intimação

•01/06/2023, 12:45

Sentença

•31/05/2023, 17:53

Sentença

•31/05/2023, 17:53

Despacho

•26/05/2023, 16:02

Intimação

•03/05/2023, 14:06

Intimação

•18/04/2023, 14:58

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/04/2023, 14:58

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/04/2023, 14:58

Despacho

•28/03/2023, 09:01

Intimação

•22/03/2023, 17:56

Acórdão

•22/03/2023, 15:36

Acórdão

•22/03/2023, 15:36

Intimação

•21/03/2023, 12:59

Decisão

•20/03/2023, 09:21

Despacho

•15/03/2023, 10:38

Decisão

•14/03/2023, 14:33

Decisão

•01/03/2023, 16:47

Decisão

•01/03/2023, 15:46

Citação

•24/02/2023, 13:05

Decisão

•23/02/2023, 09:39