Procedimento Comum Cível 1059077-04.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 18ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

LUZIA DE ALMEIDA BONIFACIO

CPF

Autor

JOSE DE OLIVEIRA BONIFACIO

CPF

Autor

CARLOS MOREIRA REZENDE

Terceiro

MARLON SUDARIO DE LIMA E SILVA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISSANDRO SOARES PEREIRA

OAB/MG 142111·CPF·Representa: Autor

CAROLINE BEATRIZ RESENDE

OAB/MG 170354·CPF·Representa: Réu

AURO CALDEIRA VALADARES

OAB/MG 50685·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MITRAUD RUAS

OAB/MG 50790·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO RUAS PINTO

OAB/MG 100475·CPF

Partes do Processo(100)

LUZIA DE ALMEIDA BONIFACIO

CPF

Autor

JOSE DE OLIVEIRA BONIFACIO

CPF

Autor

CARLOS MOREIRA REZENDE

Terceiro

MARLON SUDARIO DE LIMA E SILVA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

CARLOS MOREIRA REZENDE

Reu

IPSM (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Reu

MARLON SUDARIO DE LIMA E SILVA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS MOREIRA REZENDE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLON SUDARIO DE LIMA E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:07

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/02/2026, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de certidão de migração

23/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:42

Todas as movimentações(86)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:07

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/02/2026, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 18:13

Decisão

•17/10/2023, 17:44

·

Representa: Réu

23/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

08/04/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de OSMAR LUCIO SOUSA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 12:33

Decorrido prazo de Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:52

Decorrido prazo de Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 20:52

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 08:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

07/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de OSMAR LUCIO SOUSA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de OSMAR LUCIO SOUSA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:48

Juntada de Petição de substabelecimento

23/07/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:51

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/01/2024, 15:43

Decorrido prazo de Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de MARLON SUDARIO DE LIMA E SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BONIFACIO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de LUZIA DE ALMEIDA BONIFACIO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 18:13

Outras Decisões

17/10/2023, 17:44

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:14

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

17/10/2023, 14:14

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BONIFACIO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de LUZIA DE ALMEIDA BONIFACIO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de Hospital da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:07

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/07/2023, 13:34

Distribuído por dependência

21/07/2023, 13:34

DECISÃO

•21/07/2023, 13:35

DESPACHO

•21/07/2023, 13:35

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

Sentença

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DECISÃO

•21/07/2023, 13:34

Todos os documentos(16)

Intimação

•17/10/2023, 18:13

Decisão

•17/10/2023, 17:44

DECISÃO

•21/07/2023, 13:35

DESPACHO

•21/07/2023, 13:35

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

Sentença

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DESPACHO

•21/07/2023, 13:34

DECISÃO

•21/07/2023, 13:34

DECISÃO

•21/07/2023, 13:34