Procedimento Comum Cível 0850892-77.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 391.629,40

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Paulo Tristão Machado Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Paulo Tristão Machado Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/03/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 07:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2023, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 18:40

Juntada de Petição de apelação

10/10/2023, 19:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:17

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/03/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 07:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 02/02/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•19/09/2023, 15:41

Decisão

•19/09/2023, 10:43

03/02/2024, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2023, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 18:40

Juntada de Petição de apelação

10/10/2023, 19:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 19:11

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:31

Recebidos os autos

23/06/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 13:30

Juntada de Acórdão

23/06/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/04/2023, às 13:30 horas Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/02/2023, 21:58

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 21:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, RODRIGO RABELO DE FARIA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 13:01

Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2023, 09:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2022, 18:08

Decorrido prazo de ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2022, 17:54

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/10/2022, 15:14

Distribuído por dependência

06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Todos os documentos(18)

Intimação

•19/09/2023, 15:41

Decisão

•19/09/2023, 10:43

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14

Outros documentos

•06/10/2022, 15:14