1990179-88.1984.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE

19ª VARA CÍVEL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2024

EXEQÜENTE: WASHINGTON HOOVER CASTELLO BRANCO FILHO ; EXECUTADO: JOSE MARIA FERREIRA CAPETINGA

Trata-se de execução, tendo sido o processo arquivado por ausência de bens e/ou localização do devedor. Os autosencontravam-se paralisados e no arquivo há mais de cinco anos.

Os autos foram desarquivados por inciativa da CGJ-MG (IPT nº35).

Destarte, foi decidido em REsp 1604412/SC, que ocorre a prescrição intercorrente, em se tratando de inércia por partedo exequente por prazo maior que o da prescrição de direito material, referente ao caso, bem como que o termo doprazo prescricional inicia-se do fim do prazo judicial de suspensão, ou na ausência deste, passado um ano do mesmo.

Assim, no caso em tela, deve incidir prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206. §5º, inciso I do CódigoCivil, pelo que conclui-se que o direito de exercício da pretensão autoral findou-se.

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

DECLARORESCRITA

a pretensão autoral e, em consequência, resolvo o mérito do processo,com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Sem custas remanescentes e sem honorários.

Excluir eventuais e. Excluir eventuais restrições impostas pelo Juízo deverão ser excluídas.

O título ficará disponível, à parte autora, por 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença, pelo que, não retirado,acompanharão a contracapa dos autos ao arquivo.