Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008971-64.2020.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 132.240,75

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

RENATO STORINO

CPF

Autor

TULIO FERNANDES VIANA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TULIO FERNANDES VIANA

OAB/MG 156272·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:56

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:55

Desentranhado o documento

05/05/2026, 12:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2026, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 12:33

Juntada de Certidão

05/05/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:35

Outras Decisões

24/04/2026, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:07

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:15

Todas as movimentações(206)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:56

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:55

Desentranhado o documento

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 14:53

Despacho

•18/12/2025, 13:08

05/05/2026, 12:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2026, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 12:33

Juntada de Certidão

05/05/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:35

Outras Decisões

24/04/2026, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:07

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:15

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

27/02/2026, 08:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 22:34

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 22:34

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 22:29

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:35

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 17:30

Juntada de Certidão

05/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:14

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:34

Expedição de RPV.

10/01/2026, 00:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de RPV.

08/01/2026, 16:00

Desentranhado o documento

08/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 12:48

Juntada de Precatório

19/12/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:08

Conclusos para despacho

12/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2025, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 08:15

Juntada de Alvará

30/09/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:33

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:33

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:49

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:29

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

15/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

15/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

15/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/07/2025, 14:00

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:19

Expedição de RPV.

25/06/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:40

Desentranhado o documento

24/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/05/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 17:46

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2025, 15:22

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 15:51

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:25

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 16:54

Embargos de declaração não acolhidos

11/03/2025, 16:37

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de contraminuta

06/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 23:02

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 12:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

26/01/2025, 11:27

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2024, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 09:47

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 12:45

Outras Decisões

13/08/2024, 11:51

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:58

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2024, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão

08/02/2024, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:05

Conclusos para despacho

09/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de impugnação

27/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2023, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 19:02

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/08/2023, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:31

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 18:20

Outras Decisões

11/05/2023, 18:20

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:45

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:40

Recebidos os autos

17/02/2023, 02:24

Recebidos os autos

17/02/2023, 02:24

Conclusos para despacho

17/02/2023, 02:24

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 1º Apelante - ESTADO DE MINAS GERAIS; RENATO STORINO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RENATO STORINO; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PAULA MARIA RESENDE VIEIRA, TULIO FERNANDES VIANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 1º Apelante - ESTADO DE MINAS GERAIS; RENATO STORINO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RENATO STORINO; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PAULA MARIA RESENDE VIEIRA, TULIO FERNANDES VIANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2022, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/04/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:52

Juntada de Petição de 5008971-64.2020.8.13.0707_renato storino_contrarrazões apelação_férias prêmio.pdf

18/04/2022, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2022, 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/12/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 11:24

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:38

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:37

Juntada de Petição de apelação

10/12/2021, 11:11

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

18/11/2021, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2021, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2021, 14:08

Julgado procedente em parte do pedido

08/11/2021, 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO STORINO - CPF: 202.410.386-34 (AUTOR).

08/11/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 20:26

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 09:31

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 10:25

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/07/2021, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 14:49

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 07/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 11:42

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:14

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/04/2021, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 10:22

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2021, 11:46

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2021, 11:46

Juntada de Petição de impugnação

12/04/2021, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 15:53

Decorrido prazo de RENATO STORINO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 05:47

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/03/2021, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO STORINO - CPF: 202.410.386-34 (AUTOR) e ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RÉU).

14/01/2021, 11:03

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 16:10

Conclusos para despacho

13/11/2020, 10:16

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 17:51

Despacho

•08/09/2025, 17:16

Despacho

•22/05/2025, 17:46

Decisão

•11/03/2025, 16:37

Despacho

•24/02/2025, 23:02

Sentença

•26/01/2025, 11:27

Despacho

•27/11/2024, 09:47

Decisão

•13/08/2024, 11:51

Despacho

•16/05/2024, 13:58

Despacho

•27/02/2024, 14:06

Despacho

•14/12/2023, 15:05

Despacho

•28/08/2023, 19:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/08/2023, 10:50

Decisão

•11/05/2023, 18:20

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/04/2026, 14:53

Despacho

•18/12/2025, 13:08

Despacho

•08/09/2025, 17:16

Despacho

•22/05/2025, 17:46

Decisão

•11/03/2025, 16:37

Despacho

•24/02/2025, 23:02

Sentença

•26/01/2025, 11:27

Despacho

•27/11/2024, 09:47

Decisão

•13/08/2024, 11:51

Despacho

•16/05/2024, 13:58

Despacho

•27/02/2024, 14:06

Despacho

•14/12/2023, 15:05

Despacho

•28/08/2023, 19:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/08/2023, 10:50

Decisão

•11/05/2023, 18:20

Petição

•08/05/2023, 13:46

Petição

•08/05/2023, 12:45

Despacho

•28/03/2023, 16:40

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:24

Despacho

•14/12/2021, 11:24

Sentença

•08/11/2021, 10:55

Despacho

•13/05/2021, 11:42

Despacho

•14/01/2021, 11:03

Despacho

•20/11/2020, 16:10