Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007882-11.2017.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2017

Valor da Causa

R$ 98.499,99

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO

Autor

MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO

CNPJ

Autor

HABEAS DATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELDRICK CARLOS DA SILVA

OAB/MG 109693·CPF·Representa: Autor

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA

OAB/MG 194029·CPF·Representa: Réu

ANGELO ZAMPAR

OAB/MG 92513·CPF·Representa: Réu

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO

OAB/MG 190154·CPF·Representa: Réu

MARIA ANDREIA LEMOS

OAB/MG 98421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/03/2026, 15:01

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:06

Evoluída a classe de [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2026, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 14:26

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:42

Processo Reativado

05/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2025, 10:13

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão de Baixa.

10/10/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 17:55

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:26

Todas as movimentações(172)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/03/2026, 15:01

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/03/2026, 15:01

Despacho

•26/01/2026, 14:26

26/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:06

Evoluída a classe de [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2026, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 14:26

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:42

Processo Reativado

05/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2025, 10:13

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão de Baixa.

10/10/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 17:55

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

03/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:41

Decorrido prazo de HABEAS DATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:35

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

23/05/2023, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento

20/04/2023, 15:46

Juntada de Acórdão

12/04/2023, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 19:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 17:50

Recebidos os autos

01/04/2023, 02:30

Conclusos para despacho

01/04/2023, 02:30

Juntada de Outros documentos

01/04/2023, 02:29

Recebidos os autos

01/04/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - HABEAS DATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDRICK CARLOS DA SILVA, MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA, SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Embargante(s) - HABEAS DATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDRICK CARLOS DA SILVA, MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA, SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Embargante(s) - HABEAS DATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDRICK CARLOS DA SILVA, MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA, SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2022, 14:21

Juntada de Ofício

12/07/2022, 17:13

Juntada de Certidão

12/07/2022, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2021, 19:16

Juntada de Petição de Habilitação

07/12/2021, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2021, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2021, 16:57

Juntada de Petição de apelação

02/03/2021, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2020, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2020, 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2020, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:25

Juntada de Petição de apelação

11/11/2020, 13:42

Conclusos para despacho

09/11/2020, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2020, 17:07

Juntada de Petição de Habilitação

27/10/2020, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2020, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2020, 11:40

Conclusos para despacho

22/10/2020, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2020, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2020, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2020, 11:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2020, 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/10/2020, 15:28

Julgado improcedente o pedido

06/10/2020, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:09

Conclusos para despacho

29/06/2020, 18:19

Juntada de Petição de alegações finais

29/06/2020, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 18:03

Decorrido prazo de HABEAS DATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 22:32

Decorrido prazo de HABEAS DATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:31

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 15:23

Conclusos para despacho

25/11/2019, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:41

Juntada de Petição de alegações finais

08/11/2019, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 03:02

Juntada de Petição de alegações finais

30/10/2019, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2019, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 14:52

Conclusos para despacho

25/09/2019, 14:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2019, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2019, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 15:07

Conclusos para despacho

05/09/2019, 12:56

Juntada de Carta precatória

05/09/2019, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:07

Decorrido prazo de HABEAS DATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 05:48

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2019, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2019, 15:07

Juntada de Ofício

09/07/2019, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 11/04/2019 23:59:59.

21/05/2019, 09:32

Juntada de Ofício

09/04/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 15:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2019, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2019, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 30/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 04:42

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 16:55

Conclusos para despacho

28/01/2019, 17:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/01/2019, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 03:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 14:16

Audiência instrução e julgamento cancelada 12/02/2019 14:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

30/11/2018, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 17:46

Conclusos para despacho

28/11/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 15:46

Audiência instrução e julgamento designada 12/02/2019 14:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

28/11/2018, 15:25

Audiência instrução e julgamento realizada 28/11/2018 14:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

28/11/2018, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2018, 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento

27/11/2018, 12:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 15:09

Conclusos para despacho

21/11/2018, 17:44

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 17:02

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2018, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2018, 14:40

Audiência instrução e julgamento designada 28/11/2018 14:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

31/10/2018, 14:38

Determinado o saneamento e organização do processo

26/10/2018, 18:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 24/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 05:32

Conclusos para despacho

25/09/2018, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2018, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2018, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2018, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2018, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 15/06/2018 23:59:59.

05/08/2018, 05:32

Conclusos para despacho

20/07/2018, 16:40

Juntada de certidão decurso de prazo

20/07/2018, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 14:59

Conclusos para despacho

08/05/2018, 14:16

Audiência conciliação/cejus realizada 22/03/2018 13:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

08/05/2018, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2018, 13:44

Juntada de Petição de contestação

05/04/2018, 16:54

Juntada de ata da audiência

23/03/2018, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

22/03/2018, 12:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2018, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2018, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2018, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2017, 17:31

Expedição de carta via correio.

19/12/2017, 16:34

Audiência conciliação/cejus designada 22/03/2018 13:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

18/12/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 18:05

Concedida a Antecipação de tutela

01/12/2017, 18:05

Conclusos para despacho

24/11/2017, 16:10

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 16:09

Distribuído por sorteio

21/11/2017, 11:23

Despacho

•03/10/2023, 17:55

Despacho

•03/07/2023, 15:41

Acórdão

•12/04/2023, 13:11

Despacho

•10/04/2023, 17:50

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:29

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:29

Decisão

•03/12/2020, 19:39

Despacho

•24/10/2020, 11:40

Sentença

•06/10/2020, 15:28

Despacho

•14/04/2020, 15:23

Despacho

•26/09/2019, 14:52

Despacho

•09/09/2019, 15:07

Despacho

•31/01/2019, 16:55

Todos os documentos(25)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/03/2026, 15:01

Despacho

•26/01/2026, 14:26

Despacho

•03/10/2023, 17:55

Despacho

•03/07/2023, 15:41

Acórdão

•12/04/2023, 13:11

Despacho

•10/04/2023, 17:50

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:29

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:29

Decisão

•03/12/2020, 19:39

Despacho

•24/10/2020, 11:40

Sentença

•06/10/2020, 15:28

Despacho

•14/04/2020, 15:23

Despacho

•26/09/2019, 14:52

Despacho

•09/09/2019, 15:07

Despacho

•31/01/2019, 16:55

Despacho

•29/11/2018, 17:46

Ata de Audiência

•28/11/2018, 15:20

Ata de Audiência

•28/11/2018, 15:20

Despacho

•23/11/2018, 15:09

Decisão

•26/10/2018, 18:20

Despacho

•14/08/2018, 17:00

Despacho

•14/05/2018, 14:59

Ata de Audiência

•23/03/2018, 14:13

Ata de Audiência

•23/03/2018, 14:13

Decisão

•01/12/2017, 18:05