Apelação / Remessa Necessária 5007630-78.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 7ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Representa: Autor

MICHELE VIEGAS GORDILHO

Representa: Autor

MARCELO MUSIAL

Representa: Autor

LETICIA MARQUES NETTO

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE TRIBUTACAO DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA

Terceiro

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA

OUTROS_PARTICIPANTES

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Representa: Autor

MICHELE VIEGAS GORDILHO

Representa: Autor

MARCELO MUSIAL

Representa: Autor

LETICIA MARQUES NETTO

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

MARCELO MUSIAL

Representa: Réu

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Representa: Réu

MICHELE VIEGAS GORDILHO

Representa: Réu

LETICIA MARQUES NETTO

Representa: Réu

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 11:21

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/07/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

25/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/06/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

23/06/2023, 00:58

Todas as movimentações(46)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Acórdão

•01/09/2023, 10:16

Despacho

•05/06/2023, 12:42

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 11:21

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/07/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

25/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/06/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

23/06/2023, 00:58

Autos devolvidos

23/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2023, 13:46

Autos devolvidos

05/06/2023, 00:00

Expedição de

05/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2023, 07:21

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Expedição de

17/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

13/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos

03/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2022, 00:00

Autos recebidos

09/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

09/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/07/2022, 10:50

Autos devolvidos

22/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

21/07/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

20/07/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/07/2022, 00:00

Despacho

•16/01/2023, 15:00

Despacho

•22/07/2022, 10:38

Outros Documentos

•10/12/2021, 19:32

Outros Documentos

•08/11/2021, 09:51

Outros Documentos

•05/11/2021, 12:12

Outros Documentos

•31/08/2021, 11:26

Outros Documentos

•31/08/2021, 08:50

Outros Documentos

•18/03/2021, 16:18

Outros Documentos

•28/01/2021, 09:28

Outros Documentos

•27/01/2021, 18:04