Recurso Especial 2179907-29.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete do Des. Maurício Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Maurício Pinto Ferreira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CONRADO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/MG 673·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

RODINEI MOZART DA SILVA MARTINS

Terceiro

RODINEI MOZART DA SILVA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado

07/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2023, 16:43

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/12/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(37)

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado

07/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 08:30

Decisão

•27/06/2022, 09:18

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2023, 16:43

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/12/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2022, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

10/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/07/2022, 13:39

Decisão interlocutória:

20/07/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/07/2022, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

30/06/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/05/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2022, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/05/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/04/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2022, 00:00

Expedição de

15/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2022, 00:00