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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ARMANDO DUARTE PEIXOTO FILHO

Terceiro

ELOISA ELENA VILLAS BOAS DUARTE PEIXOTO

Terceiro

RESTAURANTE E CHOPERIA DR. CEVADA LTDA - ME

Terceiro

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2023, 07:16

Dispositivo da Decisão Monocrática

02/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2023, 07:21

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Expedição de

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Juntada de documento

20/12/2022, 00:00

Expedição de

16/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Documentos

Procuração

•14/02/2023, 11:09

Decisão

•01/02/2023, 16:09

Autos devolvidos

01/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2023, 07:21

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Expedição de

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Juntada de documento

20/12/2022, 00:00

Expedição de

16/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/10/2022, 00:00

Despacho

•12/01/2023, 19:09

Despacho

•11/11/2022, 15:03

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Partes do Processo(26)

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Expedição de

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de documento

Expedição de

Autos devolvidos

Todas as movimentações(17)