Ação Penal de Competência do Júri 0000105-83.2023.8.13.0017 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal de Competência do JúriFeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUDMILLA MARIA SANTOS VIRGENS

Terceiro

JILIARDO DE JESUS VIRGENS

Reu

LUDMILLA MARIA SANTOS VIRGENS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NANGEL GOMES CARDOSO

OAB/MG 144386·CPF·Representa: Réu

VITOR SILVA GAMA

OAB/MG 156083·CPF·Representa: Réu

HELENO BATISTA VIEIRA

OAB/MG 87522·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 17:00

Juntada de certidão de baixa

11/09/2024, 16:59

Juntada de Termo

11/09/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 14:43

Recebidos os autos

26/07/2024, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

26/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

26/07/2024, 14:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 11:21

Juntada de Acórdão

23/05/2024, 11:18

Juntada de Ofício

10/05/2024, 13:40

Juntada de Acórdão

25/04/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

10/11/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 13:29

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 17:00

Juntada de certidão de baixa

11/09/2024, 16:59

Juntada de Termo

11/09/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 13:44

Documentos

Outros Documentos

•23/05/2024, 11:18

Juntada

•23/05/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 14:43

Recebidos os autos

26/07/2024, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

26/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

26/07/2024, 14:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 11:21

Juntada de Acórdão

23/05/2024, 11:18

Juntada de Ofício

10/05/2024, 13:40

Juntada de Acórdão

25/04/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

10/11/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 13:29

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

08/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2023, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 09:08

Juntada de Petição de apelação

11/09/2023, 17:06

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:59

Decorrido prazo de JILIARDO DE JESUS VIRGENS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário JILIARDO DE JESUS VIRGENS (RÉU/RÉ)

17/08/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 13:37

Conclusos para despacho

15/08/2023, 17:21

Julgado procedente o pedido

15/08/2023, 17:18

Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 10/08/2023 09:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

15/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de apelação

14/08/2023, 08:57

Decorrido prazo de HELENO BATISTA VIEIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:12

Juntada de Ofício

10/08/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário JILIARDO DE JESUS VIRGENS (RÉU/RÉ)

09/08/2023, 15:53

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/08/2023, 11:52

Juntada de Mandado

07/08/2023, 14:18

Juntada de Mandado

07/08/2023, 14:17

Juntada de Mandado

07/08/2023, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 14:32

Juntada de Certidão

04/08/2023, 14:24

Juntada de Mandado

04/08/2023, 10:36

Juntada de Mandado

04/08/2023, 10:27

Juntada de Mandado

04/08/2023, 10:20

Juntada de Mandado

04/08/2023, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JILIARDO DE JESUS VIRGENS (RÉU/RÉ)

04/08/2023, 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário JILIARDO DE JESUS VIRGENS (RÉU/RÉ)

04/08/2023, 07:45

Juntada de Mandado

03/08/2023, 11:15

Juntada de Mandado

03/08/2023, 07:36

Juntada de Mandado

02/08/2023, 15:23

Juntada de Mandado

02/08/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JILIARDO DE JESUS VIRGENS (RÉU/RÉ)

01/08/2023, 16:02

Juntada de Mandado

01/08/2023, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário JILIARDO DE JESUS VIRGENS (RÉU/RÉ)

01/08/2023, 15:33

Juntada de Mandado

01/08/2023, 15:31

Juntada de Mandado

01/08/2023, 15:22

Juntada de Mandado

01/08/2023, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário JILIARDO DE JESUS VIRGENS (RÉU/RÉ)

01/08/2023, 15:04

Juntada de Mandado

01/08/2023, 14:55

Juntada de Mandado

01/08/2023, 14:53

Juntada de Mandado

01/08/2023, 14:52

Decorrido prazo de JILIARDO DE JESUS VIRGENS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:18

Juntada de Mandado

31/07/2023, 16:32

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:58

Juntada de Mandado

31/07/2023, 13:57

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 09:34

Juntada de Mandado

31/07/2023, 09:21

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de ciência

25/07/2023, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2023, 14:03

Audiência Tribunal do Júri (313) redesignada para 10/08/2023 09:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

22/07/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 18:00

Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de HELENO BATISTA VIEIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:01

Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 23/08/2023 09:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

17/07/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 09:11

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 05:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/06/2023, 12:08

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 18:12

Transitado em Julgado em 20/06/2023

21/06/2023, 18:11

Juntada de Petição de ciência

15/06/2023, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 10:34

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 14:13

Proferida Sentença de Pronúncia de JILIARDO DE JESUS VIRGENS (RÉU/RÉ) e LUDMILLA MARIA SANTOS VIRGENS (VÍTIMA)

31/05/2023, 17:28

Conclusos para decisão

23/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de alegações finais

23/05/2023, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de alegações finais

17/05/2023, 18:37

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 10:15

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 10/05/2023 09:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

11/05/2023, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:33

Desentranhado o documento

05/05/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 10:18

Juntada de Petição de ciência

04/05/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 14:54

Expedição de Ofício.

03/05/2023, 18:10

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 15:55

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 10/05/2023 09:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

02/05/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 17:26

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/04/2023, 17:56

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 16:31

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 04/04/2023 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

04/04/2023, 16:30

Decorrido prazo de JILIARDO DE JESUS VIRGENS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:21

Juntada de Ofício

03/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/03/2023, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2023, 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2023, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 06:59

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 10:08

Expedição de Ofício.

27/03/2023, 16:27

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 14:36

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 04/04/2023 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

23/03/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 01:50

Conclusos para despacho

21/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2023, 08:53

Nomeado defensor dativo

06/03/2023, 16:59

Conclusos para despacho

03/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:34

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:06

Juntada de Mandado

17/02/2023, 14:06

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 16:29

Recebidos os autos

13/02/2023, 16:19

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

13/02/2023, 16:19

Recebida a denúncia contra JILIARDO DE JESUS VIRGENS (INVESTIGADO(A))

13/02/2023, 11:37

Conclusos para despacho

10/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/02/2023, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:30

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

08/02/2023, 15:29

Distribuído por dependência

01/02/2023, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 INDICIADO: J.J.V. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 12/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 INDICIADO: J.J.V. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 12/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Juntada

•25/04/2024, 13:59

Outros documentos

•25/04/2024, 13:59

Despacho

•20/09/2023, 09:08

Despacho

•16/08/2023, 13:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•15/08/2023, 17:18

Ata de Audiência

•15/08/2023, 17:18

SENTENÇA

•15/08/2023, 17:18

Despacho

•09/08/2023, 18:48

Despacho

•21/07/2023, 18:00

Despacho

•13/07/2023, 09:11

Manifestação da Promotoria

•29/06/2023, 12:08

Manifestação da Promotoria

•29/06/2023, 12:08

Manifestação da Promotoria

•29/06/2023, 12:08

Todos os documentos(30)

Outros Documentos

•23/05/2024, 11:18

Juntada

•23/05/2024, 11:18

Juntada

•25/04/2024, 13:59

Outros documentos

•25/04/2024, 13:59

Despacho

•20/09/2023, 09:08

Despacho

•16/08/2023, 13:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•15/08/2023, 17:18

Ata de Audiência

•15/08/2023, 17:18

SENTENÇA

•15/08/2023, 17:18

Despacho

•09/08/2023, 18:48

Despacho

•21/07/2023, 18:00

Despacho

•13/07/2023, 09:11

Manifestação da Promotoria

•29/06/2023, 12:08

Manifestação da Promotoria

•29/06/2023, 12:08

Manifestação da Promotoria

•29/06/2023, 12:08

Intimação

•02/06/2023, 14:13

Decisão

•31/05/2023, 17:28

Alegações Finais

•17/05/2023, 18:37

Alegações Finais

•17/05/2023, 18:37

Alegações Finais

•17/05/2023, 18:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•11/05/2023, 10:14

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•11/05/2023, 10:14

Despacho

•27/04/2023, 17:26

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/04/2023, 16:30

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/04/2023, 16:30

Despacho

•22/03/2023, 01:50

Despacho

•06/03/2023, 16:59

Despacho

•17/02/2023, 14:34

Decisão

•13/02/2023, 11:37

Despacho

•09/02/2023, 14:30