Recurso Especial 0005435-07.2017.8.13.0103 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CALDAS

CNPJ

Autor

JOAO ANGELO DE SOUZA

Terceiro

MUNICIPIO DE CALDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO LUQUINI

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE CALDAS

CNPJ

Autor

JOAO ANGELO DE SOUZA

Terceiro

MUNICIPIO DE CALDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JOAO ANGELO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2023, 10:22

Decisão interlocutória:

14/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 16:11

Recurso Especial

•15/08/2023, 20:08

17/11/2023, 10:22

Decisão interlocutória:

14/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:00

Expedição de

17/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/08/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

15/08/2023, 00:00