Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - decisão
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023
O JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE POÇOS DE
CALDAS ¿ (MG.) - EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS. - O DR.
TARCÍSIO MARQUES, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de
Caldas (MG.), na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem, extraído dos autos de ¿EXECUÇÃO PENAL¿ - Processo nº. Autos nº
0122766-65.2013.8.13.0518, em curso perante este Juízo e respectiva Secretaria, que tem como
apenado a pessoa de ANNY GREGO DAS NEVES,brasileiro, nascido em Cruzeiri/SP, no dia 29/
12/1992, filha de Eleuza Maria Grego das Neves, tendo fornecido como último endereço Av.
Espanha, 260, Parque das Nações, nesta cidade. E constando dos referidos autos, encontrar-se o
réu em lugar incerto e não sabido, vem pelo presente editalINTIMÁ-LOdos termos da r. decisão
proferida nos autos suprarreferidos, mov. 30.1, a saber: ¿ Vistos, etc. O (a) sentenciado (a) ANNY
GREGO DAS NEVES cumpriu integralmente sua pena privativa de liberdade de acordo com o atestado
de penas. O MP requereu a extinção da pena do (a) sentenciado (a) (seq. 26.1). DECIDO. Ante o integral
cumprimento da pena privativa de liberdade, JULGO extinta a punibilidade da ação penal de nº 0007108-
90.2013.8.13.0518. Não consta nos autos comprovante do pagamento da pena de multa. Existindo
pagamento de multa pendente, intimar para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e de registro no Cadastro
Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais -
CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado ¿
AGE. Condeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais na fase executória. Comunique-se ao
TRE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com baixa.¿:Outrossim, faz saber que este
Juízo tem sede à Rua Pernambuco, nº 707, centro, nesta cidade. Para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz
expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.
DADO E PASSADO nesta cidade de Poços de Caldas-MG, aos 16/01/2023. Eu,Filipe Schuertz
Avelar, Servidor (a), digitei e assino. O MM. Juiz de Direito em da 1ª Vara Criminal e VEC, Dr.
TARCÍSIO MARQUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.