Interdito Proibitório 5001562-14.2020.8.13.0456 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 47.750,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Ronaldo Claret de Moraes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 16:46

Expedição de Certidão de Baixa.

05/12/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:11

Decorrido prazo de MARGARETH DOS REIS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de certidão da contadoria

31/05/2023, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 16:45

Recebidos os autos

31/05/2023, 16:35

Recebidos os autos

31/05/2023, 02:41

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 02:41

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 16:46

Expedição de Certidão de Baixa.

05/12/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:37

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 13:41

Documentos 2ª instância

•31/05/2023, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:11

Decorrido prazo de MARGARETH DOS REIS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de certidão da contadoria

31/05/2023, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 16:45

Recebidos os autos

31/05/2023, 16:35

Recebidos os autos

31/05/2023, 02:41

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - JOAQUIM AGRESTE JUNIOR; MARGARETH DOS REIS; Apelado(a)(s) - JOAQUIM AGRESTE JUNIOR; MARGARETH DOS REIS; Relator - Des(a). Claret de Moraes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE BOLCATO, ANA PAULA RODRIGUES VIANA, FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/04/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Apelante(s) - JOAQUIM AGRESTE JUNIOR; MARGARETH DOS REIS; Apelado(a)(s) - JOAQUIM AGRESTE JUNIOR; MARGARETH DOS REIS; Relator - Des(a). Claret de Moraes Autos reincluídos na pauta de 18/04/2023, às 09:00 horas, Sessão de Julgamento a realizar-se por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do art. 3º §1º da Portaria 1340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e e-mail do advogado que irá se inscrever. Adv - ALEXANDRE BOLCATO, ANA PAULA RODRIGUES VIANA, FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Apelante(s) - JOAQUIM AGRESTE JUNIOR; MARGARETH DOS REIS; Apelado(a)(s) - JOAQUIM AGRESTE JUNIOR; MARGARETH DOS REIS; Relator - Des(a). Claret de Moraes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE BOLCATO, ANA PAULA RODRIGUES VIANA, FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - JOAQUIM AGRESTE JUNIOR; MARGARETH DOS REIS; Apelado(a)(s) - JOAQUIM AGRESTE JUNIOR; MARGARETH DOS REIS; Relator - Des(a). Claret de Moraes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE BOLCATO, ANA PAULA RODRIGUES VIANA, FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:27

Recebidos os autos

17/01/2023, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/08/2022, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2022, 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2022, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2022, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2022, 14:06

Juntada de Petição de apelação

30/06/2022, 23:44

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 17:24

Juntada de Petição de apelação

30/06/2022, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 17:10

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

20/05/2022, 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARETH DOS REIS - CPF: 036.370.716-65 (AUTOR).

20/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 13:19

Juntada de Petição de alegações finais

28/01/2022, 23:54

Juntada de Petição de alegações finais

28/01/2022, 20:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:21

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:28

Decorrido prazo de MARGARETH DOS REIS em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 15:22

Expedição de Alvará.

23/11/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 13:30

Conclusos para despacho

19/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de laudo pericial

01/11/2021, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 16:15

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 23:45

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2021, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2021, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 02:06

Recebidos os autos

10/06/2021, 02:06

Conclusos para despacho

07/06/2021, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 19:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2021 14:10 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira

26/05/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 11:18

Conclusos para despacho

14/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2021, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2021, 16:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2021 14:10 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira

23/04/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 17:32

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 13:36

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 17/03/2021 14:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira

15/03/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2021, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 13:58

Conclusos para despacho

10/03/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 15:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2021 14:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira

25/02/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 15:51

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 22:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 17:11

Conclusos para despacho

09/12/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 15:45

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 01/12/2020 13:45 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira

03/12/2020, 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

01/12/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 22:22

Decorrido prazo de JOAQUIM AGRESTE JUNIOR em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 07:11

Decorrido prazo de MARGARETH DOS REIS em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 02:37

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:38

Juntada de Acórdão

03/11/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 19:14

Revogada a Medida Liminar

27/10/2020, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 08:48

Conclusos para despacho

13/10/2020, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2020, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2020, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2020, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2020, 14:38

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 01/12/2020 13:45 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira

13/10/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 14:26

Juntada de acórdão

09/10/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 13:17

Conclusos para despacho

30/09/2020, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

30/09/2020, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 09:33

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

29/09/2020, 10:43

Conclusos para despacho

25/09/2020, 17:48

Juntada de Petição de impugnação

24/09/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2020, 10:12

Juntada de Petição de contestação

18/09/2020, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 13:07

Juntada de Petição de Habilitação

17/09/2020, 22:26

Juntada de Petição de substabelecimento

03/09/2020, 09:38

Juntada de Mandado

02/09/2020, 12:32

Juntada de Petição de Habilitação

27/08/2020, 08:32

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2020, 16:26

Concedida a Medida Liminar

24/08/2020, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 09:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/08/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 11:42

Conclusos para despacho

21/08/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 11:08

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 10:54

Sentença

•20/05/2022, 17:21

Despacho

•09/12/2021, 16:21

Despacho

•19/11/2021, 13:30

Despacho

•20/08/2021, 16:15

Despacho

•28/06/2021, 16:27

Documentos 2ª instância

•10/06/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•10/06/2021, 02:06

Ata de Audiência

•26/05/2021, 16:45

Despacho

•20/05/2021, 17:58

Despacho

•15/04/2021, 17:32

Despacho

•11/03/2021, 13:58

Despacho

•23/02/2021, 15:51

Despacho

•15/12/2020, 17:11

Todos os documentos(28)

Despacho

•31/10/2023, 13:41

Documentos 2ª instância

•31/05/2023, 02:41

Sentença

•20/05/2022, 17:21

Despacho

•09/12/2021, 16:21

Despacho

•19/11/2021, 13:30

Despacho

•20/08/2021, 16:15

Despacho

•28/06/2021, 16:27

Documentos 2ª instância

•10/06/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•10/06/2021, 02:06

Ata de Audiência

•26/05/2021, 16:45

Despacho

•20/05/2021, 17:58

Despacho

•15/04/2021, 17:32

Despacho

•11/03/2021, 13:58

Despacho

•23/02/2021, 15:51

Despacho

•15/12/2020, 17:11

Ata de Audiência

•03/12/2020, 08:45

Despacho

•01/12/2020, 17:40

Juntada

•03/11/2020, 14:37

Acórdão

•03/11/2020, 14:37

Decisão

•27/10/2020, 14:21

Acórdão

•09/10/2020, 15:33

Acórdão

•09/10/2020, 15:33

Despacho

•09/10/2020, 13:17

Intimação

•30/09/2020, 09:33

Intimação

•30/09/2020, 09:33

Decisão

•29/09/2020, 10:43

Intimação

•25/08/2020, 16:26

Decisão

•24/08/2020, 17:42