Recurso Especial 0013797-35.2017.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA

Representa: Réu

EMANUELA FREIRE MILETI DE SOUZA

OAB/MG 179111·Representa: Réu

MARIANA DA COSTA SOARES TUMSCITZ

OAB/MG 144715·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO PIRAPETINGA

Terceiro

PIRAPETINGA

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/12/2023, 14:31

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:25

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:00

Expedição de

01/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 11:26

15/12/2023, 14:31

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:25

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:00

Expedição de

01/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/03/2023, 00:00