Embargos de Declaração Cível 0013797-35.2017.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA

Representa: Réu

MARIANA DA COSTA SOARES TUMSCITZ

OAB/MG 144715·Representa: Réu

EMANUELA FREIRE MILETI DE SOUZA

OAB/MG 179111·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO PIRAPETINGA

Terceiro

PIRAPETINGA

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 13:01

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/02/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 18:04

Todas as movimentações(21)

Remetidos os autos

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2023, 11:29

Despacho

•16/01/2023, 17:56

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 13:01

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/02/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 18:04

Decisão interlocutória:

17/01/2023, 00:00

Expedição de

17/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/11/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

29/11/2022, 00:00

Embargos de Declaração

•29/11/2022, 14:55