Procedimento Comum Cível 5001348-24.2017.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 274.483,27

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:48

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:28

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:51

Conclusos para despacho

20/12/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:45

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 11/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•16/05/2024, 16:00

Despacho

•29/02/2024, 13:28

12/03/2024, 01:48

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:28

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:51

Conclusos para despacho

20/12/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2023, 18:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/11/2023, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 02:07

Recebidos os autos

01/11/2023, 02:07

Recebidos os autos

01/11/2023, 02:07

Conclusos para despacho

01/11/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Embargante(s) - MARIA DAS GRACAS ESTEVES; Embargado(a)(s) - AGLESSI GUILHERME DOS REIS; ESTADO DE MINAS GERAIS; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; LORENA ASSIS REIS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERENICE DA SILVA MOREIRA, EDUARDO SOARES MARTINS, GIOVANNI NEVES DOS SANTOS REIS, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PATRICIA SODRE FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; MARIA DAS GRACAS ESTEVES; Apelado(a)(s) - AGLESSI GUILHERME DOS REIS; ESTADO DE MINAS GERAIS; LORENA ASSIS REIS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERENICE DA SILVA MOREIRA, EDUARDO SOARES MARTINS, GIOVANNI NEVES DOS SANTOS REIS, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PATRICIA SODRE FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; MARIA DAS GRACAS ESTEVES; Apelado(a)(s) - AGLESSI GUILHERME DOS REIS; ESTADO DE MINAS GERAIS; LORENA ASSIS REIS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BERENICE DA SILVA MOREIRA, EDUARDO SOARES MARTINS, GIOVANNI NEVES DOS SANTOS REIS, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PATRICIA SODRE FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; MARIA DAS GRACAS ESTEVES; Apelado(a)(s) - AGLESSI GUILHERME DOS REIS; ESTADO DE MINAS GERAIS; LORENA ASSIS REIS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERENICE DA SILVA MOREIRA, EDUARDO SOARES MARTINS, GIOVANNI NEVES DOS SANTOS REIS, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PATRICIA SODRE FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; MARIA DAS GRACAS ESTEVES; Apelado(a)(s) - AGLESSI GUILHERME DOS REIS; ESTADO DE MINAS GERAIS; LORENA ASSIS REIS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAGID NAUEF LÁUAR (JD CONVOCADO) em 16/01/2023 Adv - BERENICE DA SILVA MOREIRA, EDUARDO SOARES MARTINS, GIOVANNI NEVES DOS SANTOS REIS, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PATRICIA SODRE FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/10/2022, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:01

Juntada de Petição de apelação

12/08/2022, 13:15

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 09:02

Conclusos para despacho

28/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de apelação

28/06/2022, 07:52

Julgado procedente em parte do pedido

23/06/2022, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 14:03

Conclusos para despacho

08/04/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 08:39

Conclusos para despacho

17/11/2021, 15:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2021 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

21/10/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:45

Conclusos para despacho

05/10/2021, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 15:40

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

09/08/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 16:51

Expedição de Carta precatória.

04/08/2021, 14:07

Expedição de Carta precatória.

04/08/2021, 08:49

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 14:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/10/2021 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

02/08/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2021, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 18:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2021, 18:03

Conclusos para despacho

17/05/2021, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 15:25

Conclusos para despacho

28/04/2021, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2021, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2021, 11:53

Conclusos para despacho

23/04/2021, 11:49

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

23/04/2021, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2021, 17:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:29

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 08:57

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020, 13:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 18:41

Conclusos para despacho

14/12/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 07:55

Juntada de Petição de petição

28/11/2020, 07:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:23

Expedição de Carta precatória.

04/08/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 02:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/07/2020, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 14:52

Conclusos para despacho

20/05/2020, 08:54

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 08:49

Expedição de Acórdão.

20/05/2020, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 09:55

Expedição de Carta precatória.

27/04/2020, 09:15

Expedição de Carta precatória.

27/04/2020, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 09:06

Conclusos para despacho

01/04/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 10:49

Decorrido prazo de AGLESSI GUILHERME DOS REIS em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 14:54

Juntada de Certidão

07/02/2020, 10:50

Expedição de Mandado.

30/12/2019, 13:09

Expedição de Carta precatória.

28/11/2019, 16:54

Expedição de Carta precatória.

28/11/2019, 16:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 03:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 02:06

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 08:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2019, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2019, 17:12

Outras Decisões

04/11/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento

03/12/2018, 09:08

Conclusos para despacho

28/09/2018, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2018, 15:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ESTEVES em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 01:49

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2018, 13:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2017, 16:32

Conclusos para despacho

11/10/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

11/10/2017, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2017, 18:39

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 17:14

Conclusos para despacho

22/09/2017, 14:53

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 14:52

Não Concedida a Medida Liminar

05/06/2017, 16:52

Conclusos para despacho

03/05/2017, 14:47

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 14:47

Distribuído por sorteio

18/04/2017, 13:44

Despacho

•07/02/2024, 15:51

Despacho

•10/11/2023, 11:18

Documentos 2ª instância

•01/11/2023, 02:07

Documentos 2ª instância

•01/11/2023, 02:07

Despacho

•24/08/2022, 08:06

Sentença

•23/06/2022, 14:03

Despacho

•08/04/2022, 08:12

Ata de Audiência

•21/10/2021, 16:10

Despacho

•13/10/2021, 18:45

Despacho

•01/08/2021, 20:06

Despacho

•04/05/2021, 15:25

Despacho

•24/04/2021, 11:53

Despacho

•05/04/2021, 08:18

Todos os documentos(32)

Despacho

•16/05/2024, 16:00

Despacho

•29/02/2024, 13:28

Despacho

•07/02/2024, 15:51

Despacho

•10/11/2023, 11:18

Documentos 2ª instância

•01/11/2023, 02:07

Documentos 2ª instância

•01/11/2023, 02:07

Despacho

•24/08/2022, 08:06

Sentença

•23/06/2022, 14:03

Despacho

•08/04/2022, 08:12

Ata de Audiência

•21/10/2021, 16:10

Despacho

•13/10/2021, 18:45

Despacho

•01/08/2021, 20:06

Despacho

•04/05/2021, 15:25

Despacho

•24/04/2021, 11:53

Despacho

•05/04/2021, 08:18

Despacho

•16/12/2020, 18:41

Documentos 2ª instância

•15/07/2020, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/07/2020, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/07/2020, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/07/2020, 02:06

Despacho

•20/05/2020, 15:53

Documento de Comprovação

•20/05/2020, 08:27

Despacho

•06/04/2020, 12:58

Intimação

•05/11/2019, 17:12

Decisão

•04/11/2019, 15:56

Documento de Comprovação

•08/05/2019, 17:17

Documento de Comprovação

•08/05/2019, 17:17

Despacho

•13/10/2017, 16:32

Outros documentos

•11/10/2017, 17:37

Decisão

•03/10/2017, 18:39

Outros documentos

•26/09/2017, 17:14

Decisão

•05/06/2017, 16:52