Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001320-30.2019.8.13.0508 - TJMG | JusConsulta

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FraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Piranga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:12

Expedição de Certidão de Baixa.

10/11/2025, 14:12

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

10/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 19:54

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 18:31

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/09/2025, 20:50

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 14:49

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 13:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/02/2025, 15:16

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:12

Expedição de Certidão de Baixa.

10/11/2025, 14:12

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

10/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2025 23:59.

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 12:10

Sentença

•11/09/2025, 18:31

05/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 19:54

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 18:31

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/09/2025, 20:50

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 14:49

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 13:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de ciência

26/02/2025, 00:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2025, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRANGA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/01/2025, 23:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 16:26

Processo Desarquivado

07/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2024, 16:08

Arquivado Provisoriamente

09/10/2024, 17:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 13:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:53

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:26

Juntada de Petição de ciência

11/04/2024, 21:21

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 12:15

Outras Decisões

05/04/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 13:21

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/03/2024, 19:38

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 18:51

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:29

Juntada de Certidão

26/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2024, 10:15

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:41

Expedição de Carta precatória.

15/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de juntada

15/02/2024, 16:42

Expedição de Carta precatória.

09/02/2024, 15:45

Juntada de Mandado

09/02/2024, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário Prefeitura Municipal de Piranga - CNPJ: 23.515.687/0001-01 (REQUERIDO(A))

09/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/02/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:26

Outras Decisões

01/02/2024, 17:26

Conclusos para despacho

26/12/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/12/2023, 19:11

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:06

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:47

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 17:08

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2023, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2023, 15:21

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:03

Conclusos para decisão

28/08/2023, 14:42

Processo Reativado

28/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 19:05

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 13:14

Expedição de Certidão de Baixa.

25/07/2023, 13:14

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 04:00

Juntada de Petição de ciência

30/06/2023, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 16:51

Outras Decisões

28/06/2023, 13:57

Arquivamento

28/06/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 02:03

Recebidos os autos

27/06/2023, 02:03

Recebidos os autos

27/06/2023, 02:03

Conclusos para despacho

27/06/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE PIRANGA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE PIRANGA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE PIRANGA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior RESULTADO DE JULGAMENTO: Julgamento com divergência - art. 942 Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE PIRANGA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE PIRANGA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE PIRANGA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE PIRANGA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Alberto Diniz Junior em 16/01/2023 Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/11/2022, 09:26

Recebidos os autos

04/11/2022, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/09/2022, 17:24

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 14:09

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 01:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2022, 20:51

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 02:47

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 21:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2022, 17:11

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

18/01/2022, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 14:29

Julgado procedente o pedido

11/01/2022, 11:34

Outras Decisões

11/01/2022, 11:34

Conclusos para despacho

30/11/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 19:03

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:38

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

24/11/2021, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 12:31

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

20/10/2021, 20:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 21:40

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:44

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

07/10/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 13:39

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 21:23

Conclusos para despacho

12/08/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2020, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 17:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 10:45

Juntada de Petição de contestação

28/02/2020, 12:39

Juntada de Carta precatória

04/02/2020, 16:00

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Piranga em 27/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 05:55

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 12:45

Expedição de Carta precatória.

13/01/2020, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2020, 16:50

Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2020, 09:03

Conclusos para decisão

26/12/2019, 13:20

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 16:34

Manifestação da Promotoria

•05/09/2025, 20:50

Intimação

•08/04/2024, 12:15

Decisão

•05/04/2024, 14:17

Despacho

•01/04/2024, 13:21

Despacho

•07/03/2024, 18:51

Intimação

•02/02/2024, 15:27

Intimação

•02/02/2024, 15:26

Decisão

•01/02/2024, 17:26

Despacho

•30/08/2023, 15:03

Intimação

•28/06/2023, 16:51

Intimação

•28/06/2023, 16:51

Intimação

•28/06/2023, 16:51

Decisão

•28/06/2023, 13:57

Todos os documentos(25)

Intimação

•12/09/2025, 12:10

Sentença

•11/09/2025, 18:31

Manifestação da Promotoria

•05/09/2025, 20:50

Intimação

•08/04/2024, 12:15

Decisão

•05/04/2024, 14:17

Despacho

•01/04/2024, 13:21

Despacho

•07/03/2024, 18:51

Intimação

•02/02/2024, 15:27

Intimação

•02/02/2024, 15:26

Decisão

•01/02/2024, 17:26

Despacho

•30/08/2023, 15:03

Intimação

•28/06/2023, 16:51

Intimação

•28/06/2023, 16:51

Intimação

•28/06/2023, 16:51

Decisão

•28/06/2023, 13:57

Documentos 2ª instância

•27/06/2023, 02:03

Intimação

•12/01/2022, 14:35

Intimação

•12/01/2022, 14:32

Intimação

•12/01/2022, 14:29

Sentença

•11/01/2022, 11:34

Despacho

•26/11/2021, 19:03

Despacho

•18/10/2021, 21:40

Despacho

•13/08/2021, 21:23

Citação

•09/01/2020, 16:50

Decisão

•09/01/2020, 09:03