Execução Fiscal 5001047-14.2019.8.13.0003 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 2.614,89

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERICITA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 17:55

Expedição de Certidão de Baixa.

17/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 12:27

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

09/10/2023, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2023, 14:10

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2023, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 11:47

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 17:55

Expedição de Certidão de Baixa.

17/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 12:27

Sentença

•06/10/2023, 18:08

09/10/2023, 12:27

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

09/10/2023, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2023, 14:10

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2023, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 11:47

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2023, 22:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/06/2023, 12:22

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:21

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 06:06

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2023, 18:37

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:14

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/04/2023, 16:10

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 02:32

Recebidos os autos

16/03/2023, 02:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 16:04

Recebidos os autos

15/03/2023, 16:03

Juntada de Certidão

15/03/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE SERICITA; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARISTANE KNUPP DE SOUSA, TIAGO ANILDO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/09/2022, 12:16

Recebidos os autos

06/09/2022, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 16:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 10:00

Juntada de Petição de apelação

29/06/2022, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2022, 17:00

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 16:40

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de contraminuta

15/06/2022, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 18:42

Conclusos para despacho

02/06/2022, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2022, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2022, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 17:10

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:21

Juntada de Petição de suspensão saldo remanescente.pdf

28/05/2022, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 13:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/05/2022, 17:47

Juntada de Petição de ciência decisão.pdf

24/03/2022, 06:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 14:33

Conclusos para despacho

23/03/2022, 11:58

Juntada de Petição de suspensão saldo remanescente.pdf

23/03/2022, 07:32

Juntada de Certidão

22/03/2022, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 14:41

Conclusos para despacho

22/03/2022, 12:20

Juntada de Petição de intimação banco.pdf

22/03/2022, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de Habilitação

17/03/2022, 15:34

Juntada de Petição de ciência decisão.pdf

11/02/2022, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 12:53

Expedição de Alvará.

09/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de Conversão em Renda FEAM principal + honorários.pdf

09/02/2022, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:09

Conclusos para despacho

07/02/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERICITA em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 02:11

Juntada de Ofício

24/01/2022, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 17:36

Outras Decisões

18/01/2022, 06:20

Conclusos para despacho

16/12/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 17:47

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERICITA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:18

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERICITA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:49

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2021, 09:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição.pdf

06/02/2021, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 14:00

Conclusos para despacho

28/01/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/01/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2021, 11:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

04/01/2021, 13:57

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERICITA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 12:12

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 05:33

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2020, 08:04

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 08:03

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2020, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERICITA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 08:20

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 08:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2020, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERICITA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 10:50

Conclusos para despacho

22/05/2020, 13:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2020, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 13:52

Conclusos para despacho

04/03/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

23/09/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERICITA em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 01:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 03:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2019, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2019, 13:14

Juízo de retratação negativo

19/08/2019, 21:27

Conclusos para decisão

15/08/2019, 12:45

Juntada de Petição de Apelação pequeno valor FEAM - 5001047-14.2019.8.13.0003 - MUNICÍPIO DE SERICITA.pdf

15/08/2019, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/07/2019, 15:31

Conclusos para despacho

19/06/2019, 13:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2019, 07:35

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2019, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 19:45

Conclusos para despacho

14/06/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 12:28

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 15:56

Despacho

•05/09/2023, 11:47

Despacho

•02/05/2023, 06:06

Despacho

•11/04/2023, 18:14

Documentos 2ª instância

•16/03/2023, 02:32

Outros documentos

•15/03/2023, 16:00

Intimação

•28/06/2022, 17:23

Sentença

•28/06/2022, 17:00

Despacho

•02/06/2022, 18:42

Intimação

•02/06/2022, 14:09

Sentença

•31/05/2022, 12:08

Manifestação da Advocacia Pública

•24/03/2022, 06:09

Despacho

•23/03/2022, 14:33

Despacho

•22/03/2022, 14:41

Todos os documentos(26)

Intimação

•09/10/2023, 12:27

Sentença

•06/10/2023, 18:08

Despacho

•05/09/2023, 11:47

Despacho

•02/05/2023, 06:06

Despacho

•11/04/2023, 18:14

Documentos 2ª instância

•16/03/2023, 02:32

Outros documentos

•15/03/2023, 16:00

Intimação

•28/06/2022, 17:23

Sentença

•28/06/2022, 17:00

Despacho

•02/06/2022, 18:42

Intimação

•02/06/2022, 14:09

Sentença

•31/05/2022, 12:08

Manifestação da Advocacia Pública

•24/03/2022, 06:09

Despacho

•23/03/2022, 14:33

Despacho

•22/03/2022, 14:41

Manifestação da Advocacia Pública

•11/02/2022, 10:04

Despacho

•07/02/2022, 18:09

Decisão

•18/01/2022, 06:20

Despacho

•28/01/2021, 14:00

Despacho

•29/06/2020, 10:50

Despacho

•21/05/2020, 14:23

Documentos 2ª instância

•04/03/2020, 02:01

Despacho

•19/08/2019, 21:27

Intimação

•16/07/2019, 16:35

Sentença

•16/07/2019, 15:31

Despacho

•17/06/2019, 19:45