Embargos de Declaração Cível 0126353-82.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

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Partes do Processo

SG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

SG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG 112725·Representa: Autor

RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 113193·Representa: Autor

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG 162712·Representa: Autor

RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG 192077·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/03/2022, 11:36

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/03/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

17/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/03/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/03/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

11/03/2022, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2022, 08:17

Decisão interlocutória:

09/02/2022, 00:00

Expedição de

09/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/03/2022, 11:36

Documentos

Decisão

•16/03/2022, 10:59

Despacho

•07/02/2022, 19:21

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/03/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

17/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/03/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/03/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

11/03/2022, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2022, 08:17

Decisão interlocutória:

09/02/2022, 00:00

Expedição de

09/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/02/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/02/2022, 00:00