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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ALEXANDRE MARQUES

Reu

KAWANY YASMIN MOTA DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário ALEXANDRE MARQUES (RÉU/RÉ)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Expedição de comunicação via sistema.

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 20/03/2024 16:30 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

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