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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOHN LENNON FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

NEUZA DORCILIA DA PAIXAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(75)