Procedimento Comum Cível 5000960-54.2020.8.13.0090 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBarragem em BrumadinhoQUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 138.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. João Cancio de Mello Junior

Partes do Processo

JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS

CPF

Autor

LILIAN PSICOLOGA

ALCUNHA

VALE S.A.

CNPJ

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

KATIA APARECIDA DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WILLIAN AGUILAR FERREIRA

OAB/MG 174448·CPF·Representa: Autor

EVANDRO BARBOSA AVELINO

OAB/MG 189265·CPF·Representa: Autor

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG 74175·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS

CPF

Autor

LILIAN PSICOLOGA

ALCUNHA

VALE S.A.

CNPJ

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

KATIA APARECIDA DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LILIAN DAS GRACAS DE MORAIS ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILLER JOSE DE LIMA ASSIS ANTERO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2024, 12:16

Expedição de Certidão de Baixa.

24/08/2024, 12:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

24/08/2024, 12:16

Decorrido prazo de VALE S.A. em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:06

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:06

Decorrido prazo de VALE S.A. em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:23

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 15:00

Julgado improcedente o pedido

23/07/2024, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2024, 18:36

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:27

Juntada de certidão decurso de prazo

12/06/2024, 16:26

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:00

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

24/08/2024, 12:16

Expedição de Certidão de Baixa.

24/08/2024, 12:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

24/08/2024, 12:16

Decorrido prazo de VALE S.A. em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:06

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 18:36

Sentença

•23/07/2024, 18:36

24/08/2024, 03:06

Decorrido prazo de VALE S.A. em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:23

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 15:00

Julgado improcedente o pedido

23/07/2024, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2024, 18:36

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:27

Juntada de certidão decurso de prazo

12/06/2024, 16:26

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:00

Decorrido prazo de VALE S.A. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:00

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:00

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de VALE S.A. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:47

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:44

Decorrido prazo de VALE S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:30

Decorrido prazo de VALE S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 19:37

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 20:48

Conclusos para despacho

13/12/2023, 18:33

Decorrido prazo de VALE S.A. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:26

Decorrido prazo de VALE S.A. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:01

Decorrido prazo de VALE S.A. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de VALE S.A. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 10:30

Outras Decisões

07/11/2023, 10:30

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 11:23

Conclusos para despacho

06/11/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS - CPF: 132.008.426-52 (AUTOR)

27/10/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 21:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 16:48

Juntada de Certidão

10/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de LILIAN DAS GRACAS DE MORAIS ANDRADE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 16:36

Juntada de Certidão

31/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:16

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE SOUSA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 17:30

Juntada de Certidão

31/05/2023, 17:29

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:59

Decorrido prazo de VALE S.A. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 02:39

Recebidos os autos

16/03/2023, 02:39

Recebidos os autos

16/03/2023, 02:39

Conclusos para despacho

16/03/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO-18 APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS; Apelado(a)(s) - VALE S.A.; Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANILO FERNANDEZ MIRANDA, EVANDRO BARBOSA AVELINO, WILLIAN AGUILAR FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO-18 APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 Apelante(s) - JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS; Apelado(a)(s) - VALE S.A.; Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANILO FERNANDEZ MIRANDA, EVANDRO BARBOSA AVELINO, WILLIAN AGUILAR FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO-18 APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS; Apelado(a)(s) - VALE S.A.; Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto Autos redistribuído e concluso ao Des. NICOLAU LUPIANHES NETO em 16/01/2023 Adv - DANILO FERNANDEZ MIRANDA, EVANDRO BARBOSA AVELINO, WILLIAN AGUILAR FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/12/2022, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2022, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2022, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 14:05

Conclusos para decisão

30/11/2022, 14:05

Conclusos para despacho

30/11/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 08:37

Juntada de Petição de apelação

29/11/2022, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2022, 20:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/10/2022, 20:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 20:10

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 20:09

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 16:14

Juntada de certidão decurso de prazo

25/10/2022, 16:13

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/09/2022 23:59.

05/10/2022, 05:58

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2022, 17:23

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:52

Expedição de Ofício.

14/07/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:57

Conclusos para despacho

06/06/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2022, 11:33

Decorrido prazo de VALE S.A. em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 21:37

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 15:40

Conclusos para decisão

04/02/2022, 01:13

Juntada de Petição de impugnação

03/02/2022, 16:03

Decorrido prazo de VALE S.A. em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 11:30

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 18:19

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 08:51

Decorrido prazo de VALE S.A. em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:34

Juntada de Petição de petição

13/11/2021, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2021, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2021, 09:57

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 21:05

Decorrido prazo de VALE S.A. em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 15:16

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 17:30

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DOS REIS CAMPOS em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 21:49

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 21:49

Conclusos para decisão

10/05/2021, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 09:55

Decorrido prazo de VALE S.A. em 12/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 02:41

Juntada de Petição de contestação

14/04/2021, 21:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2021, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2021, 08:56

Decorrido prazo de VALE S.A. em 03/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2021, 12:40

Conclusos para despacho

15/01/2021, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 18:35

Declarada incompetência

16/12/2020, 18:32

Conclusos para despacho

12/09/2020, 20:10

Decorrido prazo de VALE S.A. em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 17:52

Juntada de Petição de Habilitação

10/09/2020, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2020, 16:53

Expedição de carta via correio.

07/05/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 14:49

Conclusos para despacho

28/04/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 10:02

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 13:48

Despacho

•21/03/2024, 15:47

Despacho

•13/12/2023, 20:48

Intimação

•08/11/2023, 13:49

Decisão

•07/11/2023, 10:30

Despacho

•16/03/2023, 11:12

Documentos 2ª instância

•16/03/2023, 02:39

Decisão

•30/11/2022, 14:05

Sentença

•25/10/2022, 20:10

Despacho

•05/08/2022, 17:23

Despacho

•06/06/2022, 18:57

Despacho

•31/03/2022, 15:40

Despacho

•01/12/2021, 18:19

Sentença

•30/10/2021, 09:57

Todos os documentos(21)

Sentença

•23/07/2024, 18:36

Sentença

•23/07/2024, 18:36

Despacho

•21/03/2024, 15:47

Despacho

•13/12/2023, 20:48

Intimação

•08/11/2023, 13:49

Decisão

•07/11/2023, 10:30

Despacho

•16/03/2023, 11:12

Documentos 2ª instância

•16/03/2023, 02:39

Decisão

•30/11/2022, 14:05

Sentença

•25/10/2022, 20:10

Despacho

•05/08/2022, 17:23

Despacho

•06/06/2022, 18:57

Despacho

•31/03/2022, 15:40

Despacho

•01/12/2021, 18:19

Sentença

•30/10/2021, 09:57

Despacho

•25/08/2021, 15:16

Despacho

•15/06/2021, 21:49

Despacho

•21/01/2021, 19:46

Intimação

•16/12/2020, 18:35

Decisão

•16/12/2020, 18:32

Despacho

•29/04/2020, 14:49